| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação, nas unidades hospitalares públicas e particulares do Município, de informativo sobre o direito à assistência religiosa aos pacientes internados. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A assistência religiosa para pessoas que se encontram enfermas em hospital é garantida constitucionalmente, conforme preceitua a Constituição Federal: Art. 5º - ... ... VII - É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. O referido dispositivo torna evidente o direito constitucional que pacientes e seus familiares possuem para receber, em hospitais, padres, pastores ou quaisquer outros líderes eclesiásticos para que estes prestem aos enfermos auxílio religioso. Como garantia a esse direito, a União editou a Lei n.º 9.982, de 14 de julho de 2000, que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares. Muitos munícipes não possuem o conhecimento de que seus parentes enfermos possuem o direito de serem atendimentos por seus conselheiros religiosos quando estiverem em um leito de hospital. Portanto, para que o público tome conhecimento sobre esse direito fundamental, garantido constitucionalmente, e para que haja meio de efetivá-lo, faz-se necessária a aprovação da presente propositura, que obriga as unidades hospitalares instaladas no Município de São Vicente a informar aos seus pacientes e familiares sobre esse direito. Ante o exposto, e contando com a colaboração dos nobres pares para aperfeiçoar a presente legislação, submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º8 /2022 Dispõe sobre a fixação, nas unidades hospitalares públicas e particulares do Município, de informativo sobre o direito à assistência religiosa aos pacientes internados. Art. 1.º - Todos os órgãos públicos e particulares de atendimento à saúde de pacientes internados deverão afixar, em local visível ao público e em tamanho que facilite a sua leitura, o seguinte texto: “É assegurado o acesso dos religiosos de todas as confissões aos hospitais para prestar assistência religiosa, se o próprio paciente internado ou seus familiares assim o requisitarem, conforme a Lei Federal nº 9.982, de 14 de julho de 2000.”. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 3 de fevereiro de 2022. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO