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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaDispõe sobre a fixação, nas unidades hospitalares públicas e particulares do Município, de informativo sobre o direito à assistência religiosa aos pacientes internados.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A assistência religiosa para pessoas que se encontram enfermas 
em hospital é garantida constitucionalmente, conforme preceitua a Constituição 
Federal:
Art. 5º - ...
...
VII - É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência 
religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
O referido dispositivo torna evidente o direito constitucional que 
pacientes e seus familiares possuem para receber, em hospitais, padres, 
pastores ou quaisquer outros líderes eclesiásticos para que estes prestem aos 
enfermos auxílio religioso.
Como garantia a esse direito, a União editou a Lei n.º 9.982, de 
14 de julho de 2000, que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas 
entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos 
prisionais civis e militares.
Muitos munícipes não possuem o conhecimento de que seus 
parentes enfermos possuem o direito de serem atendimentos por seus 
conselheiros religiosos quando estiverem em um leito de hospital.
Portanto, para que o público tome conhecimento sobre esse 
direito fundamental, garantido constitucionalmente, e para que haja meio de 
efetivá-lo, faz-se necessária a aprovação da presente propositura, que obriga
as unidades hospitalares instaladas no Município de São Vicente a informar 
aos seus pacientes e familiares sobre esse direito.
Ante o exposto, e contando com a colaboração dos nobres pares 
para aperfeiçoar a presente legislação, submetemos à apreciação do Egrégio 
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º8 /2022
Dispõe sobre a fixação, nas unidades 
hospitalares públicas e particulares do 
Município, de informativo sobre o direito 
à assistência religiosa aos pacientes 
internados.
Art. 1.º - Todos os órgãos públicos e particulares de atendimento 
à saúde de pacientes internados deverão afixar, em local visível ao público e 
em tamanho que facilite a sua leitura, o seguinte texto:
“É assegurado o acesso dos religiosos de todas as confissões aos 
hospitais para prestar assistência religiosa, se o próprio paciente internado ou 
seus familiares assim o requisitarem, conforme a Lei Federal nº 9.982, de 14 
de julho de 2000.”.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de fevereiro de 2022.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO

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