| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-02-10 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 3958-A, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação da Economia Solidária em São Vicente. Proc. n.º 41010/19 |
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Cidade .lvlonwnento da História Pátria Cellula 1.\1titqr da Nacionalidade i :,. ' o - ,' - D:'7 _,,.., ,./ l (._ / ....._ . em 08 de fevereiro de 2022 Mensagem nº 09/22 Proc. nº 41010/19 Senhor Presidente O Projeto de Lei, encaminhado através da Indicação nº 3451/21, de Anteprojeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador Jabá, altera dispositivos da Lei nº 3958-A, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação da Economia Solidária em São Vicente, objetivando adequá-los à Lei Complementar nº 1033, de 12 de novembro de 2021, responsável pela reforma administrativa na Administração Pública Municipal Direta. Em decorrência da citada Lei Complementar, as Secretarias de Cultura - SECUL T e de Esportes - SESPOR foram fundidas dando origem à Secretaria de Esportes e Cidadania - SECEC. Ainda, a Secretaria de Desenvolvimento Econômica Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho foi renomeada para Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SEDECT. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. 1~ KAYOAMADO Prefeito Municipal PRj'·'\ "zr-· '·'·.· .. w ,.-::--..1!:l- IA~ ..... , ... - ~ ')'-' k"\ s • t f.E:CEB!í.::A) EIVI: . _._.,,_ 10 / __ Z / 22 1 j VENCE EM: Zi!J..J_1]g_ Exmo. Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Cidade .t\lonummto da História Pátria Cellula J.\later da Nacionalidadt1 Mensagem nº 09/22 f1.02 PROJETO DE LEI f'I!:} /J? :?_, Altera dispositivos da Lei nº 3958-A, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação da Economia Solidária em São Vicente. Proc. nº 41010/19 Art. 1 º Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei nº 3958-A, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação da Economia Solidária em São Vicente: I - art. 1°, §1º: "§ 1 º A execução da EcoSol SV será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Cidadania em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, que estabelecerá normas e procedimentos para a sua implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação, com suporte de todas as demais Secretarias e do Fundo Social de Solidariedade." II - art. 13, caput: "Art 13. Para viabilizar o apoio aos empreendimentos integrantes da EcoSol - SV o Poder Executivo manterá equipe multidisciplinar de agentes públicos lotados na Secretaria de Cultura, Esportes e Cidadania, podendo participar servidores de outros órgãos." III - O art.18, caput: "Art. 18. A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Cidadania terá sistema de caráter público e permanente de monitoramento e avaliação das atividades previstas nesta Lei, e promoverá ações para o aperfeiçoamento das estratégias e metodologias empregadas na execução das mesmas." Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação * * *