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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 3958-A, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação da Economia Solidária em São Vicente. Proc. n.º 41010/19
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Cidade .lvlonwnento da História Pátria 
Cellula 1.\1titqr da Nacionalidade 
i :,. ' o - ,' - D:'7 _,,.., ,./ l (._ / ....._ . 
em 08 de fevereiro de 2022 
Mensagem nº 09/22 
Proc. nº 41010/19 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei, encaminhado através da Indicação nº 3451/21, de 
Anteprojeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador Jabá, altera dispositivos 
da Lei nº 3958-A, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação da 
Economia Solidária em São Vicente, objetivando adequá-los à Lei 
Complementar nº 1033, de 12 de novembro de 2021, responsável pela 
reforma administrativa na Administração Pública Municipal Direta. 
Em decorrência da citada Lei Complementar, as Secretarias de Cultura 
- SECUL T e de Esportes - SESPOR foram fundidas dando origem à 
Secretaria de Esportes e Cidadania - SECEC. Ainda, a Secretaria de 
Desenvolvimento Econômica Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho 
foi renomeada para Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho 
- SEDECT. 
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação 
ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
1~ 
KAYOAMADO 
Prefeito Municipal 
PRj'·'\ "zr-· '·'·.· .. w ,.-::--..1!:l- IA~ ..... , ... - ~ ')'-' k"\ s • 
t f.E:CEB!í.::A) EIVI: . _._.,,_ 10 / __ Z / 22 1 
j VENCE EM: Zi!J..J_1]g_ 
Exmo. Sr. 
Vereador Prof. Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
Cidade .t\lonummto da História Pátria 
Cellula J.\later da Nacionalidadt1 
Mensagem nº 09/22 
f1.02 
PROJETO DE LEI f'I!:} /J? :?_, 
Altera dispositivos da Lei nº 3958-A, de 4 
de dezembro de 2019, que dispõe sobre a 
criação da Economia Solidária em São 
Vicente. 
Proc. nº 41010/19 
Art. 1 º Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes 
dispositivos da Lei nº 3958-A, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre 
a criação da Economia Solidária em São Vicente: 
I - art. 1°, §1º: 
"§ 1 º A execução da EcoSol SV será de responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Cultura, Esportes e Cidadania em parceria com a Secretaria 
de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, que estabelecerá normas e 
procedimentos para a sua implementação, acompanhamento, 
monitoramento e avaliação, com suporte de todas as demais Secretarias e 
do Fundo Social de Solidariedade." 
II - art. 13, caput: 
"Art 13. Para viabilizar o apoio aos empreendimentos integrantes da 
EcoSol - SV o Poder Executivo manterá equipe multidisciplinar de agentes 
públicos lotados na Secretaria de Cultura, Esportes e Cidadania, podendo 
participar servidores de outros órgãos." 
III - O art.18, caput: 
"Art. 18. A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Cidadania terá 
sistema de caráter público e permanente de monitoramento e avaliação das 
atividades previstas nesta Lei, e promoverá ações para o aperfeiçoamento 
das estratégias e metodologias empregadas na execução das mesmas." 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
* * * 

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