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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaDispõe sobre a regulamentação do serviço de Capelania no Município de São Vicente.
native_id2185

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A atual estrutura e funcionamento das instituições públicas - de 
ensino, de saúde, de esporte e afins - têm se mostrado insuficiente para lidar 
com os desafios que estão surgindo com as novas gerações. Os cidadãos 
estão envolvidos em conflitos, desgastes familiares, crises emocionais, dentre 
outros problemas. Dessa forma, ele pode desenvolver psicoses e neuroses,
que terão ecos negativos no ambiente. 
Nesse contexto, surge o serviço de Capelania, um serviço de 
apoio e assistência espiritual comprometida com o ser humano de forma 
integral (corpo, emoções, intelecto, espírito). Sua ação é voltada à função de 
reavivar a fé e a esperança do indivíduo, promovendo orientação e 
encorajamento por meio de aconselhamentos e visitas nos momentos de crise 
da vida como enfermidades, abusos, violências, abandono, luto e outros. 
A Capelania possui um público-alvo variado, que parte de todos 
que estão diretamente envolvidos com a situação, bem como daqueles que 
estão indiretamente envolvidos, a exemplo de familiares, responsáveis e 
pessoas de convívio, alcançando até os colaboradores administrativos; enfim, 
todos os que se envolvem ou são envolvidos no processo do serviço público e 
que estejam passando por conflitos nas esferas pessoal e familiar. 
Importa registrar que, nos equipamentos que adotaram o projeto 
de capelania, notou-se uma melhora significativa de todos aqueles que dele 
usufruíram. Esse ambiente favorável tem repercussão direta na melhora da 
vida de todos. 
O Município não pode ficar alheio a tal realidade, devendo dar sua 
contribuição por meio dos órgãos e mecanismos de que dispõe, juntando 
forças à sociedade. Daí a relevância e importância do presente projeto, o qual,
pela intenção que encerra, faz-se merecedor da atenção de todos e da 
aprovação pelos pares desta Casa de Leis. 
Cumpre consignar, ainda, que o presente projeto não agride os 
preceitos da Constituição Federal ou da Lei Orgânica do Município, de modo 
que a sua constitucionalidade é evidente.
Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 10/22
Dispõe sobre a regulamentação do 
serviço de capelania no Município de 
São Vicente.
Art. 1.º - O serviço de capelania poderá ser realizado no 
Município de São Vicente em igualdade religiosa, sem distinção de credo, 
respeitando-se o direito de crença do cidadão.
Art. 2.° - O serviço de capelania será prestado em hospitais, 
presídio, escolas, creches, asilos, orfanatos, entidades esportivas, centros de 
convivência, abrigos, comunidades terapêuticas, velórios, empresas, órgãos da 
administração municipal direta e indireta, terminais rodoviários intermunicipais 
e urbanos e em outros setores nos quais forem necessários.
Parágrafo único - Os capelães terão o direito de efetuar as 
visitações desde que observe os regulamentos específicos que sobrevierem, 
devendo colocar à disposição da segurança, quando solicitado na portaria, 
todos os seus pertences.
Art. 3.º - Para realizar a atividade de capelania, o capelão deverá 
estar devidamente qualificado e credenciado em instituição de classe. 
Parágrafo único - Poderá o Poder Executivo Municipal 
regulamentar o cadastro municipal dos capelães.
Art. 4.º - O serviço de capelania será desenvolvido dentro da 
orientação da entidade na qual o capelão irá prestar serviço.
§ 1.º - O planejamento e material do serviço a ser realizado 
deverão ser elaborados pelo capelão e entregue ao responsável pela entidade 
para avaliação e liberação para exercício. 
§ 2.º - O capelão voluntário não poderá exceder a 4 (quatro) horas 
de serviço diário. 
§ 3.º - Cada capelão terá sob sua responsabilidade um 
contingente para ser atendido de, no máximo, 80 (oitenta) pessoas dentro da 
sua área de atuação. 
§ 4.º - O capelão em serviço dentro das entidades deverá estar 
trajando uniforme ou identificação, em que constará obrigatoriamente: 
I - nome da instituição de classe; 
II - nome completo e assinatura do responsável da instituição; 
III - número da cédula de identidade; 
IV - fotografia recente; 
V - no verso do crachá de identificação, o número da presente lei.
Art. 5.º - As entidades que serão assistidas deverão inserir em 
seus planejamentos o regulamento ao serviço de capelania, de modo a auxiliar
o capelão no exercício de sua função.
Art. 6.° - O capelão deverá apresentar relatórios diários, 
semanais, mensais e conforme for requerido da entidade assistida e da sua 
instituição de classe.
Art. 7.º - O capelão poderá fazer parte do quadro de capelão das 
entidades desde que esteja em conformidade com o regulamento institucional e 
devidamente autorizado e reconhecido por instituição de classe.
Art. 8.º - O trabalho de capelania será exercido 
independentemente de o capelão estar ou não acompanhado de funcionários 
das instituições.
Art. 9.° - O capelão ou a entidade que infringir esta lei fica sujeito 
às seguintes penalidades: 
I – remoção do infrator das dependências do estabelecimento; 
II - na reincidência, suspensão definitiva dos direitos constantes 
na presente lei.
Art. 10 - A Prefeitura Municipal de São Vicente poderá fazer 
parceria ou aceitar participação de instituição de classe para gerenciar o 
serviço de capelania e capelães no Município.
Art. 11 - As despesas relacionadas à execução desta Lei correrão 
por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento, e serão 
suplementadas se for necessário.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de fevereiro de 2022.
JAILTON JATOBÁ
cf/br

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