| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-02-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do serviço de Capelania no Município de São Vicente. |
| native_id | 2185 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Senhor Presidente Senhores Vereadores A atual estrutura e funcionamento das instituições públicas - de ensino, de saúde, de esporte e afins - têm se mostrado insuficiente para lidar com os desafios que estão surgindo com as novas gerações. Os cidadãos estão envolvidos em conflitos, desgastes familiares, crises emocionais, dentre outros problemas. Dessa forma, ele pode desenvolver psicoses e neuroses, que terão ecos negativos no ambiente. Nesse contexto, surge o serviço de Capelania, um serviço de apoio e assistência espiritual comprometida com o ser humano de forma integral (corpo, emoções, intelecto, espírito). Sua ação é voltada à função de reavivar a fé e a esperança do indivíduo, promovendo orientação e encorajamento por meio de aconselhamentos e visitas nos momentos de crise da vida como enfermidades, abusos, violências, abandono, luto e outros. A Capelania possui um público-alvo variado, que parte de todos que estão diretamente envolvidos com a situação, bem como daqueles que estão indiretamente envolvidos, a exemplo de familiares, responsáveis e pessoas de convívio, alcançando até os colaboradores administrativos; enfim, todos os que se envolvem ou são envolvidos no processo do serviço público e que estejam passando por conflitos nas esferas pessoal e familiar. Importa registrar que, nos equipamentos que adotaram o projeto de capelania, notou-se uma melhora significativa de todos aqueles que dele usufruíram. Esse ambiente favorável tem repercussão direta na melhora da vida de todos. O Município não pode ficar alheio a tal realidade, devendo dar sua contribuição por meio dos órgãos e mecanismos de que dispõe, juntando forças à sociedade. Daí a relevância e importância do presente projeto, o qual, pela intenção que encerra, faz-se merecedor da atenção de todos e da aprovação pelos pares desta Casa de Leis. Cumpre consignar, ainda, que o presente projeto não agride os preceitos da Constituição Federal ou da Lei Orgânica do Município, de modo que a sua constitucionalidade é evidente. Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 10/22 Dispõe sobre a regulamentação do serviço de capelania no Município de São Vicente. Art. 1.º - O serviço de capelania poderá ser realizado no Município de São Vicente em igualdade religiosa, sem distinção de credo, respeitando-se o direito de crença do cidadão. Art. 2.° - O serviço de capelania será prestado em hospitais, presídio, escolas, creches, asilos, orfanatos, entidades esportivas, centros de convivência, abrigos, comunidades terapêuticas, velórios, empresas, órgãos da administração municipal direta e indireta, terminais rodoviários intermunicipais e urbanos e em outros setores nos quais forem necessários. Parágrafo único - Os capelães terão o direito de efetuar as visitações desde que observe os regulamentos específicos que sobrevierem, devendo colocar à disposição da segurança, quando solicitado na portaria, todos os seus pertences. Art. 3.º - Para realizar a atividade de capelania, o capelão deverá estar devidamente qualificado e credenciado em instituição de classe. Parágrafo único - Poderá o Poder Executivo Municipal regulamentar o cadastro municipal dos capelães. Art. 4.º - O serviço de capelania será desenvolvido dentro da orientação da entidade na qual o capelão irá prestar serviço. § 1.º - O planejamento e material do serviço a ser realizado deverão ser elaborados pelo capelão e entregue ao responsável pela entidade para avaliação e liberação para exercício. § 2.º - O capelão voluntário não poderá exceder a 4 (quatro) horas de serviço diário. § 3.º - Cada capelão terá sob sua responsabilidade um contingente para ser atendido de, no máximo, 80 (oitenta) pessoas dentro da sua área de atuação. § 4.º - O capelão em serviço dentro das entidades deverá estar trajando uniforme ou identificação, em que constará obrigatoriamente: I - nome da instituição de classe; II - nome completo e assinatura do responsável da instituição; III - número da cédula de identidade; IV - fotografia recente; V - no verso do crachá de identificação, o número da presente lei. Art. 5.º - As entidades que serão assistidas deverão inserir em seus planejamentos o regulamento ao serviço de capelania, de modo a auxiliar o capelão no exercício de sua função. Art. 6.° - O capelão deverá apresentar relatórios diários, semanais, mensais e conforme for requerido da entidade assistida e da sua instituição de classe. Art. 7.º - O capelão poderá fazer parte do quadro de capelão das entidades desde que esteja em conformidade com o regulamento institucional e devidamente autorizado e reconhecido por instituição de classe. Art. 8.º - O trabalho de capelania será exercido independentemente de o capelão estar ou não acompanhado de funcionários das instituições. Art. 9.° - O capelão ou a entidade que infringir esta lei fica sujeito às seguintes penalidades: I – remoção do infrator das dependências do estabelecimento; II - na reincidência, suspensão definitiva dos direitos constantes na presente lei. Art. 10 - A Prefeitura Municipal de São Vicente poderá fazer parceria ou aceitar participação de instituição de classe para gerenciar o serviço de capelania e capelães no Município. Art. 11 - As despesas relacionadas à execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento, e serão suplementadas se for necessário. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 10 de fevereiro de 2022. JAILTON JATOBÁ cf/br