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materia nº 28/2026

Tipo Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 28 / 2026
Date 2026-03-25
EmentaParecer n.º 28/26 ao PL 16/26
native_id21852

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Proposição transformada em lei — —
2026-03-26 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo encaminhado através de e-mail.
2026-03-26 Para encaminhamento ao Executivo — —
2026-03-26 Aguardando assinatura do autógrafo — —

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