materia nº 47/2026

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente propositura tem por finalidade aperfeiçoar a legislação 
municipal de uso e ocupação do solo, conferindo maior efetividade, 
razoabilidade e adequação à realidade fática vivenciada por grande parcela da 
população vicentina.
A iniciativa decorre, inclusive, de demandas apresentadas por 
munícipes e profissionais da área técnica e da construção civil, debatidas em 
reuniões institucionais e reforçadas pela necessidade de realização de 
audiência pública, instrumento essencial para garantir a participação popular e 
o aprimoramento democrático das normas urbanísticas.
É notório que, especialmente na Área Continental do Município, 
há um número significativo de imóveis cuja ocupação se dá mediante posse 
legítima, formalizada por contratos particulares de compra e venda ou cessão 
de direitos, ainda que não haja matrícula regularizada em nome do possuidor.
Dessa forma, esta proposta busca harmonizar a realidade social 
com as exigências legais, respeitando o sistema registral brasileiro sem 
desconsiderar a função social da propriedade e o interesse público.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2026
Altera a redação do art. 43 da Lei
Complementar n.º 987, de 16 de março 
de 2020, que disciplina o ordenamento 
do Uso e Ocupação do Solo do 
Município de São Vicente.
Art. 1º - O parágrafo único do art. 43 da Lei Complementar nº 
987, de 16 de março de 2020, passa a vigorar como § 1º, com nova redação, 
ficando o referido artigo acrescido do § 2º, com a seguinte redação:
“Art. 43 - ...
§ 1.º - Para fins de requerimento administrativo de parcelamento 
do solo, desmembramento, desdobro, unificação ou remanejamento de lote, 
deverá ser apresentada a matrícula ou a transcrição imobiliária atualizada do 
imóvel. (NR)
§ 2.º - Na ausência de matrícula em nome do requerente, será 
admitida, exclusivamente para fins de protocolo e análise inicial, a 
apresentação de contrato particular de compra e venda, contrato de cessão de 
direitos ou outro documento idôneo que comprove a posse, nos termos da Lei 
Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, e do Decreto Federal n.º 9.310, de 
15 de março de 2018, ficando a aprovação do pedido condicionada à posterior 
regularização perante o Registro de Imóveis competente, não implicando 
reconhecimento de domínio por parte do Município.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 25 de março de 2026.
TEC 045/MDN/br MARCOS VINICIUS COCÃO