materia nº 48/2026

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente projeto de resolução tem por objetivo criar a Função 
Gratificada de Gestor de Contrato, em conformidade com as exigências da 
Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que 
estabelece a necessidade de acompanhamento e fiscalização adequados na 
execução de contratos públicos.
A criação desta função fortalece a governança administrativa e 
garante respaldo legal às atividades essenciais à execução dos contratos.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2026
Dispõe sobre a criação da Função 
Gratificada de Gestor de Contrato, 
altera o art. 106 da Resolução nº 
1/2024 e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica criada a Função Gratificada de Gestor de 
Contrato com suas atribuições definidas no art. 14 da Resolução nº 1/2024.
Parágrafo único. A designação para a Função Gratificada será
efetuada por ato da Mesa Diretora.
Art. 2º - A Função Gratificada de que trata o art. 1º terá sua 
remuneração estabelecida conforme o anexo XV da Lei Complementar nº 
981, de 6 de março de 2020.
Art. 3º - O art. 106 da Resolução nº 1/2024 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“A gratificação que fazem jus os servidores designados para as 
funções gratificadas essenciais à execução da Lei nº 14.133/21 será paga: 
I - aos titulares de forma integral, inclusive nos afastamentos 
legais na forma do Estatuto dos Servidores - Lei nº 1.780/78;
II - aos suplentes de forma proporcional ao período de 
substituição; 
III - aos suplentes de forma integral em caso de férias e 
licença-prêmio caso substituam por mais de 30 (trinta) dias consecutivos 
titular afastado na forma do Estatuto dos Servidores Lei nº 1.780/78.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 25 de março de 2026.
WAGNER SANTOS PINHEIRO 
BENEVAN SOUZA RODRIGO DIGÃO