| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2026 |
| Date | 2026-03-25 |
| Ementa | Estabelece normas para o exercício da fiscalização parlamentar em unidades públicas de saúde, garantindo a continuidade do serviço e a preservação da dignidade dos usuários e trabalhadores. |
| native_id | 21863 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2026-04-01 | Proposição retirada pelo autor | — | — |
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