materia nº 21/2026

Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 25 de Março de 2026
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
           
                        A prática regular de artes marciais e defesa pessoal desenvolve autocontrole, disciplina, coordenação motora e preparo
psicológico, características essenciais à atuação profissional de guardas municipais em situações de tensão ou de conflito.
                         Além disso, o incentivo à atividade física contribui para a saúde e a longevidade funcional do servidor público, reduzindo
afastamentos médicos e fortalecendo o vínculo institucional com a corporação.
                        O incentivo por meio de vouchers ou bolsas integrais permite que o Município de São Vicente amplie o acesso à
formação de qualidade sem necessidade de estruturas próprias, aproveitando a rede de academias e instituições especializadas já
existentes, com baixo custo e grande retorno institucional.
                        Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte:
Cria o Programa Municipal de Incentivo à Capacitação Física dos Servidores da
Guarda Municipal de São Vicente e dá outras providências.
Art. 1º. A Prefeitura poderá instituir programa de incentivo à capacitação física e marcial dos guardas municipais, por
meio da concessão de vouchers para a prática de artes marciais e defesa pessoal.
Parágrafo único O valor dos vouchers referidos no caput será definido em regulamentação pelo Poder Executivo.
Art. 2º. O Programa Municipal de Incentivo à Capacitação Física dos Servidores da Guarda Municipal de São Vicente
tem por finalidade:
I – aprimorar a aptidão física e a resistência dos agentes, garantindo melhor desempenho em serviço;
II – desenvolver habilidades de defesa pessoal e técnicas de contenção não letal;
III – promover a saúde física e mental dos servidores da segurança urbana.
Art. 3º. promover a saúde física e mental dos servidores da segurança urbana.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas
se necessário.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 25 de março de 2026.
EDIVALDO DA AUTOESCOLA
Vereador