| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2026 |
| Date | 2026-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de nomeação, contratação ou permanência em cargos públicos de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, pedofilia e abuso sexual, no âmbito da Administração Pública do Município de São Vicente, e dá outras providências |
| native_id | 21869 |
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