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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaDispõe sobre a ampla divulgação, pelos estabelecimentos e agentes públicos, da possibilidade de se realizar, mediante deduções do Imposto de Renda, doações aos fundos municipais que especifica
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A legislação brasileira permite que as empresas direcionem até 1% 
do Imposto de Renda devido aos Fundos dos Direitos da Criança e do 
Adolescente ou ao Fundo Municipal do Idoso. No caso de contribuintes pessoa 
física, esse percentual é de 6%. Em ambas as situações, a renúncia fiscal é por 
parte da União. 
Com isso, em vez de o contribuinte destinar essa parcela do 
Imposto de Renda devido ao governo federal, ele tem a oportunidade de 
direcionar esse valor para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e para 
o Fundo Municipal do Idoso de sua cidade, para que seja aplicado 
exclusivamente no financiamento de projetos e programas que garantam a 
crianças e adolescentes e aos idosos uma qualidade de vida melhor. 
Infelizmente, esse direito ainda é pouco utilizado. Por isso, o
objetivo deste projeto de lei é estimular as destinações aos fundos municipais, 
esclarecer dúvidas e apoiar a divulgação desse mecanismo legal, que dá à 
sociedade a possibilidade de participar e decidir que uma parte dos recursos 
arrecadados por meio do Imposto de Renda seja aplicada no financiamento de 
políticas de atenção aos direitos da criança e do adolescente e do idoso. 
Os contribuintes do Imposto de Renda podem deduzir do imposto 
devido doações efetuadas ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e ao 
Fundo Municipal do Idoso, ajudando assim a viabilizar programas e projetos em 
benefício das crianças, adolescentes e idosos de nossa cidade. 
Ante o exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 12/22
Dispõe sobre a ampla divulgação, pelos 
estabelecimentos e agentes públicos, da
possibilidade de se realizar, mediante
deduções do Imposto de Renda, doações 
aos fundos municipais que especifica.
Art. 1.º - Fica regulamentada a ampla divulgação da possibilidade 
de se realizar, mediante deduções do Imposto de Renda, doações ao Fundo 
Municipal da Criança e do Adolescente, prevista na Lei Federal n.º 8.069, de 13 
de julho de 1990, e ao Fundo Municipal do Idoso, prevista na Lei Federal n.º 
12.213, de 20 de janeiro de 2010. 
Parágrafo único - A ampla divulgação de que trata o caput dar-se-á 
mediante a publicidade, pelos estabelecimentos públicos, de textos informativos
de incentivo a essa modalidade de doação, podendo-se mencionar os 
dispositivos das leis federais n.ºs 8.069/1990 e 12.213/2010 pertinentes ao 
assunto.
Art. 2.º - A divulgação da possibilidade de realização, mediante 
deduções do Imposto de Renda, de doações aos fundos municipais referidos no 
art. 1.º ficará a cargo dos seguintes estabelecimentos e agentes públicos, em 
caráter permanente, provisório ou eventual: 
I - prédios do Poder Público Municipal; 
lI - hospitais públicos e municipais e demais estabelecimentos de 
saúde; 
IlI - escolas municipais; 
IV - transporte público; 
V - terminais rodoviários.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de fevereiro de 2022.
BENEVAN SOUZA
cf/br

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