| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-02-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a ampla divulgação, pelos estabelecimentos e agentes públicos, da possibilidade de se realizar, mediante deduções do Imposto de Renda, doações aos fundos municipais que especifica |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A legislação brasileira permite que as empresas direcionem até 1% do Imposto de Renda devido aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ou ao Fundo Municipal do Idoso. No caso de contribuintes pessoa física, esse percentual é de 6%. Em ambas as situações, a renúncia fiscal é por parte da União. Com isso, em vez de o contribuinte destinar essa parcela do Imposto de Renda devido ao governo federal, ele tem a oportunidade de direcionar esse valor para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e para o Fundo Municipal do Idoso de sua cidade, para que seja aplicado exclusivamente no financiamento de projetos e programas que garantam a crianças e adolescentes e aos idosos uma qualidade de vida melhor. Infelizmente, esse direito ainda é pouco utilizado. Por isso, o objetivo deste projeto de lei é estimular as destinações aos fundos municipais, esclarecer dúvidas e apoiar a divulgação desse mecanismo legal, que dá à sociedade a possibilidade de participar e decidir que uma parte dos recursos arrecadados por meio do Imposto de Renda seja aplicada no financiamento de políticas de atenção aos direitos da criança e do adolescente e do idoso. Os contribuintes do Imposto de Renda podem deduzir do imposto devido doações efetuadas ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e ao Fundo Municipal do Idoso, ajudando assim a viabilizar programas e projetos em benefício das crianças, adolescentes e idosos de nossa cidade. Ante o exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 12/22 Dispõe sobre a ampla divulgação, pelos estabelecimentos e agentes públicos, da possibilidade de se realizar, mediante deduções do Imposto de Renda, doações aos fundos municipais que especifica. Art. 1.º - Fica regulamentada a ampla divulgação da possibilidade de se realizar, mediante deduções do Imposto de Renda, doações ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, prevista na Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, e ao Fundo Municipal do Idoso, prevista na Lei Federal n.º 12.213, de 20 de janeiro de 2010. Parágrafo único - A ampla divulgação de que trata o caput dar-se-á mediante a publicidade, pelos estabelecimentos públicos, de textos informativos de incentivo a essa modalidade de doação, podendo-se mencionar os dispositivos das leis federais n.ºs 8.069/1990 e 12.213/2010 pertinentes ao assunto. Art. 2.º - A divulgação da possibilidade de realização, mediante deduções do Imposto de Renda, de doações aos fundos municipais referidos no art. 1.º ficará a cargo dos seguintes estabelecimentos e agentes públicos, em caráter permanente, provisório ou eventual: I - prédios do Poder Público Municipal; lI - hospitais públicos e municipais e demais estabelecimentos de saúde; IlI - escolas municipais; IV - transporte público; V - terminais rodoviários. Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 10 de fevereiro de 2022. BENEVAN SOUZA cf/br