PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Mensagem nº 23/26
Proc. nº 00013569/2026-13
Senhor Presidente
Encaminhamos para análise dessa Câmara Municipal substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar remetido pela Mensagem nº 19/26, que altera a Lei Complementar nº 1.226, de
24 de março de 2026, para retificar os valores de referência salarial aplicáveis aos cargos de
Auxiliar Operacional da Educação I e II, Inspetor de Aluno e Monitor de Transporte Escolar.
Pelo exposto, tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação
ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº ____
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___
Altera a Lei Complementar nº 1.226, de 24 de
março de 2026, para retificar os valores de
referência salarial aplicáveis aos cargos de
Auxiliar Operacional da Educação I e II,
Inspetor de Aluno e Monitor de Transporte
Escolar.
Proc. nº 3551009.401.00013569/2026-13
Art. 1º O Anexo II da Lei Complementar nº 1.226, de 24 de março de
2026, fica com seus valores retificados, passando a vigorar na seguinte conformidade:
Ofício Mensagem nº 23/26 (1682563) SEI 3551009.401.00013569/2026-13 / pg. 1
Jornada 40h Valores (R$)
Cargos Ref. Grau 1 Grau 2 Grau 3 Grau 4 Grau 5
Auxiliar Operacional
da Educação
AOE R$ 2.583,09
R$
2.712,24
R$
2.847,86
R$
2.990,25
R$
3.139,76
Inspetor de Aluno
e
Monitor de
Transporte Escolar
IDA R$ 2.792,85
R$
2.932,49
R$
3.079,12
R$
3.233,07
R$
3.394,73
Jornada 30h Valores (R$)
Cargos Ref. Grau 1 Grau 2 Grau 3 Grau 4 Grau 5
Auxiliar Operacional
da Educação
AOE R$ 2.368,74
R$
2.487,18
R$
2.611,54
R$
2.742,11
R$
2.879,22
Inspetor de Aluno
e
Monitor de
Transporte Escolar
IDA R$ 2.555,08
R$
2.682,83
R$
2.816,98
R$
2.957,82
R$
3.105,72
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de março de 2026.
* * *
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 27/03/2026, às 11:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1682563 e o
código CRC C6C09E80.
Referência: Processo nº 3551009.401.00013569/2026-13 SEI nº 1682563
Ofício Mensagem nº 23/26 (1682563) SEI 3551009.401.00013569/2026-13 / pg. 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
ESTUDO
Processo 3551009.401.00013569/2026-13 – Altera a Lei Complementar nº 1.226, de XX de março de
2026, para retificar os valores de referência salarial aplicáveis aos cargos de Auxiliar Operacional
da Educação I e II, Inspetor de Aluno e Monitor de Transporte Escolar.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de
São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em
questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
THIAGO GIMENES
Secretário Adjunto - SEFAZ
Documento assinado eletronicamente por Thiago Gimenes Diogo, Secretário Adjunto, em
24/03/2026, às 12:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1670115 e o
código CRC D6C6E4B6.
Referência: Processo nº 3551009.401.00013569/2026-13 SEI nº 1670115
Estudo 1670115 SEI 3551009.401.00013569/2026-13 / pg. 1