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Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Projeto de Resolução nº 1 de 25 de Março de 2026
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Um problema crônico que nosso município vem sofrendo nos últimos anos é o acúmulo de resíduos descartados
irregularmente em logradouros públicos, canais, praias e áreas de proteção ambiental.
Embora tenhamos legislação que proíba essa prática não somente em âmbito nacional, mas também municipal, o
problema persiste. Falta de conscientização sobre o bem-estar ambiental urbano e ambiental por parte da população e a falta de
fiscalização e rigor por parte do Poder Público são os dois fatores que têm agravado a situação ao longo dos anos.
Todavia, dentre muitas soluções que já vêm sendo aplicadas, em alguns municípios do interior do estado e de estados
vizinhos, têm sido regulamentados a denúncia e o pagamento de bonificação/recompensa àqueles que presenciarem os descartes
irregulares.
Ante o exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
Constitui CEV para tratar de soluções para o combate do descarte irregular de lixo
no Município de São Vicente.
Art. 1º. Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar de
soluções para o combate do descarte irregular de lixo no Município de São Vicente.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 25 de março de 2026.
JEFFERSON CEZAROLLI
Vereador
WAGNER SANTOS PINHEIRO EDIVALDO DA AUTOESCOLA
ADILSON DA FARMÁCIA DR. MARCO ANTONELLI
DIEGO BAGRE
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