| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-02-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro objetivando "Emendas Federais para investimento na área da Saúde". |
| native_id | 2188 |
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em 02 de fevereiro de 2022 Mensagem 11/22 Proc. n$ 2834/22 Senhor Presidente Prof. Thiago Alexandre Presidente 0 Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro objetivando "Emendas Federais para investimento na área da Saúde", conforme planilha anexa enviada pela Secretaria de Saúde - SESAU. Considerando a relevância da matéria solicitamos que sua tramitação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. ------------- --- 1 1 1,1 1 1 ' i — j PRAZO: -^ 5 . DIAS. | RECEBIDO EM: ^L j J u u I VENCE EM: /i m .. Exmo. Sr. Vereador Prof° Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Câmara Municipal de Sàc Wm>< ÇoírinMeJ^ cyrrsultncw ç^gaibtdo por_L-~f----‘*‘2 , V Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n2 11/22 PROJETO DE LEI f 1.02 Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro objetivando "Emendas Federais para investimento na área da Saúde". Proc. n2 2834/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 909.307,00 (novecentos e nove mil, trezentos e sete reais), objetivando "Emendas Federais para investimentos na área da Saúde" assim discriminados: Código O rçam entário Descrição Valor R$ 02.18.02.10.301.0016.2035.05.4.4.90.52.00 DAB - Investim ento da Atenção Primária 359.307,00 02.18.02.10.302.0017.2038.05.4.4.90.52.00 DAHUE - Investim entos da M édia e Alta Com plexidade 250.000,00 02.18.02.10.302.0019.2044.05.4.4.90.52.00 DAE - Investim entos da Atenção Especializada 300.000,00 Art. 22 0 crédito de que trata o artigo 1? desta Lei será coberto por recursos previstos no artigo 43, parágrafo l 2, inciso I da Lei 4320/64. Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Propostas Federais Cadastradas em 2021 Id e n t ific a ç ã o O r ig e m R e c u rs o O b je to V a lo r d o R e c u r s o S itu a ç ã o A tu a ! V ig ê n c ia 1 M ê s / A n o 1 1 8 9 9 .4 1 3 0 0 0 1 / 2 1 -0 0 1 R o s a n a V a lle - 3 0 0 .0 0 0 ,0 0 A q u is iç ã o de E q u ip a m e n to para o C e n tro M é d ic o M artim A fo n s o (C N ES 2 0 4 0 1 9 0 ) R$ 3 0 0 .0 0 0 ,0 0 P ro ce sso de co m p ra em a n d a m e n to . R e cu rso liberado e m 2 0 / 1 0 / 2 0 2 1 - H a b ilita d a pela Po rta ria n9 2 .0 32 d e 1 8 /0 8 /2 0 2 1 o u t/2 3 1 1 3 9 9 .4 1 3 0 0 0 1 / 2 1 -0 0 5 C a r lo s Z arattirsi - 3 0 0 .0 0 0 ,0 0 A q u is iç ã o d e E q u ip a m e n to s p ara D A B (U n id a d e s: U B S P arq u e São V ic e n te - C N E S 3 7 8 8 4 7 4 / ESF E sp la n a d a d os B a rre iro s - C N E S 9 8 4 2 8 2 9 / E SF Sá C a ta rin a - C N E S 0 4 2 2 7 4 6 / ESF H u m a itá - C N E S 2 0 3 5 2 8 6 / E SF Rio B ra n c o II e l i l - C N E S 2 0 3 3 2 7 5 ) R$ 3 0 0 .0 0 0 ,0 0 R e cu rso lib e rad o e m 2 1 /1 2 /2 0 2 1 - H ab ilita d a pela P o rta ria ne 2 .1 8 4 de 3 0 /0 8 /2 0 2 1 (2 9 9 .9 9 4 ,0 0 ) d e z/2 3 1 1 8 9 9 .4 1 3 0 0 0 1 / 2 1 -0 0 6 R e la to r G e ra l - 2 5 0 .0 0 0 ,0 0 A q u is iç ã o d e E q u ip a m e n to para a M a te rn id a d e M u n icip a l de S ã o V ic e n te (C N ES 6 9 6 6 5 9 4 ) R$ 2 5 0 .0 0 0 ,0 0 P ro ce sso d e co m p ra em a n d a m e n to . R e cu rso lib e rad o em 2 8 /1 0 /2 0 2 1 - H ab ilita d a p ela P o rta ria n9 2 .3 0 4 de 1 4 /0 9 /2 0 2 1 o u t/2 3 1 1 8 9 9 .4 1 3 0 0 0 1 / 2 1 -0 0 9 R e la to r G e ra l - 3 5 0 .0 0 0 ,0 0 E q u ip a m e n to s para U B S N á u tica III (C N E S 5 0 4 8 4 2 7 ) R$ 5 9 .3 5 6 ,0 0 R e cu rso lib e ra d o e m 2 1 /1 2 /2 0 2 1 - H a b ilita d a p ela Po rta ria n ? 3 .4 9 9 d e 1 0 /1 2 /2 0 2 1 (5 9 .3 1 3 ,0 0 ) d e z/2 3