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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro objetivando "Emendas Federais para investimento na área da Saúde".
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em 02 de fevereiro de 2022
Mensagem 11/22 
Proc. n$ 2834/22
Senhor Presidente
Prof. Thiago Alexandre 
Presidente
0 Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, 
Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro objetivando 
"Emendas Federais para investimento na área da Saúde", conforme planilha anexa enviada pela 
Secretaria de Saúde - SESAU.
Considerando a relevância da matéria solicitamos que sua tramitação ocorra com a urgência 
prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
------------- --- 1 1 1,1 1 1 ' i —
j PRAZO: -^ 5 . DIAS.
| RECEBIDO EM: ^L j J u u
I VENCE EM: /i m ..
Exmo. Sr.
Vereador Prof° Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP
Câmara Municipal de Sàc Wm><
ÇoírinMeJ^ cyrrsultncw
ç^gaibtdo por_L-~f----‘*‘2 , V
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n2 11/22
PROJETO DE LEI
f 1.02
Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade 
Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito 
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro 
objetivando "Emendas Federais para investimento na 
área da Saúde".
Proc. n2 2834/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da 
Fazenda, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 909.307,00 
(novecentos e nove mil, trezentos e sete reais), objetivando "Emendas Federais para 
investimentos na área da Saúde" assim discriminados:
Código O rçam entário Descrição Valor R$
02.18.02.10.301.0016.2035.05.4.4.90.52.00
DAB - Investim ento da Atenção 
Primária
359.307,00
02.18.02.10.302.0017.2038.05.4.4.90.52.00
DAHUE - Investim entos da M édia e
Alta Com plexidade
250.000,00
02.18.02.10.302.0019.2044.05.4.4.90.52.00
DAE - Investim entos da Atenção 
Especializada
300.000,00
Art. 22 0 crédito de que trata o artigo 1? desta Lei será coberto por recursos previstos no 
artigo 43, parágrafo l 2, inciso I da Lei 4320/64.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Propostas Federais Cadastradas em 2021
Id e n t ific a ç ã o O r ig e m R e c u rs o O b je to V a lo r d o R e c u r s o S itu a ç ã o A tu a !
V ig ê n c ia 1
M ê s / A n o
1 1 8 9 9 .4 1 3 0 0 0 1 / 2 1 -0 0 1
R o s a n a V a lle -
3 0 0 .0 0 0 ,0 0
A q u is iç ã o de E q u ip a m e n to para o 
C e n tro M é d ic o M artim A fo n s o (C N ES 
2 0 4 0 1 9 0 )
R$ 3 0 0 .0 0 0 ,0 0
P ro ce sso de co m p ra 
em a n d a m e n to .
R e cu rso liberado e m 
2 0 / 1 0 / 2 0 2 1 - 
H a b ilita d a pela 
Po rta ria n9 2 .0 32 d e 
1 8 /0 8 /2 0 2 1
o u t/2 3
1 1 3 9 9 .4 1 3 0 0 0 1 / 2 1 -0 0 5
C a r lo s Z arattirsi -
3 0 0 .0 0 0 ,0 0
A q u is iç ã o d e E q u ip a m e n to s p ara D A B 
(U n id a d e s: U B S P arq u e São V ic e n te - 
C N E S 3 7 8 8 4 7 4 / ESF E sp la n a d a d os 
B a rre iro s - C N E S 9 8 4 2 8 2 9 / E SF Sá 
C a ta rin a - C N E S 0 4 2 2 7 4 6 / ESF 
H u m a itá - C N E S 2 0 3 5 2 8 6 / E SF Rio 
B ra n c o II e l i l - C N E S 2 0 3 3 2 7 5 )
R$ 3 0 0 .0 0 0 ,0 0
R e cu rso lib e rad o e m 
2 1 /1 2 /2 0 2 1 - 
H ab ilita d a pela 
P o rta ria ne 2 .1 8 4 de 
3 0 /0 8 /2 0 2 1 
(2 9 9 .9 9 4 ,0 0 )
d e z/2 3
1 1 8 9 9 .4 1 3 0 0 0 1 / 2 1 -0 0 6
R e la to r G e ra l -
2 5 0 .0 0 0 ,0 0
A q u is iç ã o d e E q u ip a m e n to para a 
M a te rn id a d e M u n icip a l de S ã o 
V ic e n te (C N ES 6 9 6 6 5 9 4 )
R$ 2 5 0 .0 0 0 ,0 0
P ro ce sso d e co m p ra 
em a n d a m e n to .
R e cu rso lib e rad o em 
2 8 /1 0 /2 0 2 1 - 
H ab ilita d a p ela
P o rta ria n9 2 .3 0 4 de 
1 4 /0 9 /2 0 2 1
o u t/2 3
1 1 8 9 9 .4 1 3 0 0 0 1 / 2 1 -0 0 9
R e la to r G e ra l -
3 5 0 .0 0 0 ,0 0
E q u ip a m e n to s para U B S N á u tica III 
(C N E S 5 0 4 8 4 2 7 )
R$ 5 9 .3 5 6 ,0 0
R e cu rso lib e ra d o e m 
2 1 /1 2 /2 0 2 1 - 
H a b ilita d a p ela 
Po rta ria n ? 3 .4 9 9 d e 
1 0 /1 2 /2 0 2 1 
(5 9 .3 1 3 ,0 0 )
d e z/2 3

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