| Tipo | Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2026 |
| Date | 2026-03-25 |
| Ementa | Parecer n.º 32/26 ao PDL 5/26 |
| native_id | 21885 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-25 | Proposição aprovada | — | Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 25/03/2026, em regime de urgência, votação nominal. |
| 2026-03-25 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2026-03-25 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2026-03-25 | Parecer favorável da comissão | — | Devolvido com parecer n.º 32/26 |
| 2026-03-25 | Às Comissões competentes | — | — |
| 2026-03-25 | Para conhecimento da matéria | — | — |
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