| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2026 |
| Date | 2026-04-01 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos no Município de São Vicente, e dá outras providências. |
| native_id | 21888 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.