| Tipo | Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2026 |
| Date | 2026-03-25 |
| Ementa | Parecer n.º 33/26 ao PL 9/26 |
| native_id | 21891 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-09 | Aguardando promulgação da lei | — | Autógrafo encaminhado por e-mail |
| 2026-04-07 | Para encaminhamento ao Executivo | — | — |
| 2026-04-06 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2026-04-01 | Proposição aprovada | — | Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 01/04/2026, votação nominal. |
| 2026-03-31 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2026-03-31 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2026-03-25 | Parecer favorável da comissão | — | Devolvido com parecer n.º 33/26 ao PL 9/26 |
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