materia nº 2/2026

Senhores Vereadores,
A presente propositura trata-se de Emenda Modificativa para a
correção ao dispositivo art. 6º do Projeto de Lei n.º 120/25. Desta forma, a
presente emenda tem relação imediata com a matéria da propositura principal.
Ressalto que a proposição original não está discutida no Plenário
na presente data.
Caso o Projeto de Lei n.º 120/25 venha a ser discutido em
Plenário na presente data, peço que esta emenda seja proposta nos moldes do
art. 167 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
E caso seja a primeira discussão do Projeto de Lei n.º 120/25 que
seja aceita a apresentação da presente propositura de emenda, com base no
art. 180 do Regimento Interno.
Pelas razões apresentadas contamos com o apoio dos senhores
vereadores desta Casa de Leis para a aprovação da presente propositura.
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 120/25
O art. 6º do Projeto de Lei nº 120/25 passa a ter a seguinte
redação, revogados os incisos El e IV:
“Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar está lei no que
couber.”
São Vicente, 01 de abril 2026
MARCOS - COCÃO