materia nº 32/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
REQUERIMENTO Nº 32/2026
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente proposição justifica-se pela necessidade de 
fiscalização do efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 4.438/2023, a qual 
estabelece a substituição das sirenes e alarmes tradicionais nas instituições de 
ensino por sinais musicais e avisos luminosos, visando à promoção de um 
ambiente escolar mais inclusivo e adequado, especialmente para alunos com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
É de amplo conhecimento que estudantes com TEA podem 
apresentar hipersensibilidade sensorial, sobretudo auditiva, sendo os sons 
estridentes – como os de sirenes escolares – potenciais causadores de 
desconforto, ansiedade e até crises, prejudicando o processo de aprendizagem 
e a permanência desses alunos no ambiente escolar. 
Nesse sentido, a substituição por sinais musicais suaves e 
recursos visuais configura uma medida simples de ser adotada e adaptada, 
porém altamente eficaz, para garantir melhores condições de inclusão, 
acolhimento e bem-estar.
Dessa forma, o presente requerimento busca assegurar a 
transparência e a efetividade da norma já vigente, solicitando informações do 
Poder Executivo acerca das providências adotadas, do estágio de 
implementação da lei e das ações de fiscalização, garantindo assim que os 
direitos assegurados às pessoas com TEA estejam sendo devidamente 
respeitados no âmbito do município.
Diante do exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado à 
Prefeitura Municipal para que, por intermédio da secretaria responsável, nos 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
informe quanto ao efetivo cumprimento da Lei Municipal n.º 4.438/2023 e o 
momento em que se encontram eventuais adaptações já feitas.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 01 de abril de 2026.
EDIVALDO DA AUTOESCOLA
Vereador
Tec 049 JMA/Br