| 2026-04-09 |
Aguardando promulgação da lei |
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Autógrafo encaminhado por e-mail. |
| 2026-04-07 |
Para encaminhamento ao Executivo |
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| 2026-04-06 |
Aguardando assinatura do autógrafo |
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| 2026-04-01 |
Proposição aprovada |
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Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 01/04/2026, em regime de urgência. |
| 2026-04-01 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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| 2026-04-01 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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| 2026-04-01 |
Parecer favorável da comissão |
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Devolvido com parecer n.º 21/26 |
| 2026-04-01 |
Às Comissões competentes |
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| 2026-04-01 |
Para conhecimento da matéria |
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| 2026-04-01 |
Parecer favorável da comissão |
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Devolvido com parecer n.º 42/26 |