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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaDispõe sobre a Implantação de Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de São Vicente e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Alguns equipamentos ajudam no tratamento e na prevenção de 
doenças, como é o caso de produtos ortopédicos; estes ajudam a imobilizar 
determinadas áreas para que alguns ferimentos não se agravem.
Para idosos ou pessoas com restrição de movimentos, os 
adaptadores de banheiro ou cadeiras de banho ajudam a prevenir quedas que 
poderiam causar fraturas ou outros machucados. 
A população menos favorecida financeiramente, incluindo pessoas 
com deficiência, pessoas com dificuldade de locomoção e pessoas idosas, não 
têm acesso a esses materiais, indispensáveis ao seu bem-estar, autonomia e 
qualidade de vida. Trata-se de pessoas que precisam de material ortopédico e 
não têm condições de adquiri-los, e quem já fez uso do equipamento nem 
sempre dá nova destinação para esse material, fato que pode ser mudado.
Atualmente, as pessoas menos favorecidas dependem da ajuda de 
ONGs e outras entidades para serem contempladas com material ortopédico. 
Com um local para destinação, os donos desse material já utilizado poderiam 
fazer a doação desses equipamentos, beneficiando a população carente. 
Pretende-se com esta proposta que a Administração Municipal 
receba a doação desses materiais ortopédicos mediante a criação de um banco 
municipal de materiais ortopédicos e gerencie a distribuição destes para uso de 
quem eventualmente deles necessite. Os materiais ortopédicos seriam 
emprestados por tempo indeterminado até que o cidadão não precise mais do 
material. 
A conscientização da população quanto à doação dos materiais é 
de suma importância, uma vez que muitas pessoas aguardam na fila para 
poderem usar equipamentos como: cadeiras de rodas, cadeiras de banho, 
andadores, muletas, colar cervical, tipoias, comadres, meias elásticas, 
tornozeleiras e muitos outros que podem ser doados. 
Desta forma, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 16/22
Dispõe sobre a instituição do Banco 
Municipal de Materiais Ortopédicos no 
Município de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Fica instituído o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos 
no Município de São Vicente. 
Art. 2.º - No Banco de Materiais Ortopédicos a ser instituído haverá
materiais novos e reutilizáveis, que poderão ser doados por pessoas físicas e 
jurídicas e serão distribuídos gratuitamente, a título de empréstimo temporário, ou 
doado definitivamente para a população de baixa renda. 
Parágrafo único - Consideram-se materiais ortopédicos, dentre 
outros:
I - cadeira de rodas e cadeira de banho;
II - cama hospitalar;
III - muletas, andadores e bengalas;
IV – tipoias;
V – órteses e próteses.
Art. 3.º - O Banco Municipal de Materiais Ortopédicos será 
responsável pelo recebimento e gerenciamento dos materiais. 
Art. 4.º - Os materiais existentes no Banco Municipal de Materiais 
Ortopédicos serão fornecidos após apresentação de solicitação médica, quando 
necessário. 
Parágrafo único - Após a utilização do material fornecido a título de 
empréstimo, o usuário fará sua devolução ao Banco Municipal de Materiais 
Ortopédicos. 
Art. 5.º - As campanhas de divulgação da existência do Banco 
Municipal de Materiais Ortopédicos serão realizadas pelos meios de 
comunicação disponíveis, incluindo o site oficial da Prefeitura Municipal de São 
Vicente. 
Art. 6.º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei 
no que couber. 
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de fevereiro de 2022.
BENEVAN SOUZA
cf/br

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