| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a Implantação de Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Alguns equipamentos ajudam no tratamento e na prevenção de doenças, como é o caso de produtos ortopédicos; estes ajudam a imobilizar determinadas áreas para que alguns ferimentos não se agravem. Para idosos ou pessoas com restrição de movimentos, os adaptadores de banheiro ou cadeiras de banho ajudam a prevenir quedas que poderiam causar fraturas ou outros machucados. A população menos favorecida financeiramente, incluindo pessoas com deficiência, pessoas com dificuldade de locomoção e pessoas idosas, não têm acesso a esses materiais, indispensáveis ao seu bem-estar, autonomia e qualidade de vida. Trata-se de pessoas que precisam de material ortopédico e não têm condições de adquiri-los, e quem já fez uso do equipamento nem sempre dá nova destinação para esse material, fato que pode ser mudado. Atualmente, as pessoas menos favorecidas dependem da ajuda de ONGs e outras entidades para serem contempladas com material ortopédico. Com um local para destinação, os donos desse material já utilizado poderiam fazer a doação desses equipamentos, beneficiando a população carente. Pretende-se com esta proposta que a Administração Municipal receba a doação desses materiais ortopédicos mediante a criação de um banco municipal de materiais ortopédicos e gerencie a distribuição destes para uso de quem eventualmente deles necessite. Os materiais ortopédicos seriam emprestados por tempo indeterminado até que o cidadão não precise mais do material. A conscientização da população quanto à doação dos materiais é de suma importância, uma vez que muitas pessoas aguardam na fila para poderem usar equipamentos como: cadeiras de rodas, cadeiras de banho, andadores, muletas, colar cervical, tipoias, comadres, meias elásticas, tornozeleiras e muitos outros que podem ser doados. Desta forma, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 16/22 Dispõe sobre a instituição do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - Fica instituído o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de São Vicente. Art. 2.º - No Banco de Materiais Ortopédicos a ser instituído haverá materiais novos e reutilizáveis, que poderão ser doados por pessoas físicas e jurídicas e serão distribuídos gratuitamente, a título de empréstimo temporário, ou doado definitivamente para a população de baixa renda. Parágrafo único - Consideram-se materiais ortopédicos, dentre outros: I - cadeira de rodas e cadeira de banho; II - cama hospitalar; III - muletas, andadores e bengalas; IV – tipoias; V – órteses e próteses. Art. 3.º - O Banco Municipal de Materiais Ortopédicos será responsável pelo recebimento e gerenciamento dos materiais. Art. 4.º - Os materiais existentes no Banco Municipal de Materiais Ortopédicos serão fornecidos após apresentação de solicitação médica, quando necessário. Parágrafo único - Após a utilização do material fornecido a título de empréstimo, o usuário fará sua devolução ao Banco Municipal de Materiais Ortopédicos. Art. 5.º - As campanhas de divulgação da existência do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos serão realizadas pelos meios de comunicação disponíveis, incluindo o site oficial da Prefeitura Municipal de São Vicente. Art. 6.º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 17 de fevereiro de 2022. BENEVAN SOUZA cf/br