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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de digitalização e impressão de receituários médicos e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
É de conhecimento geral que grande parte das receitas, pedidos e 
declarações emitidos por profissionais da saúde são ilegíveis tanto para 
farmacêuticos quanto para pacientes. Sabemos que uma caligrafia pouco clara 
pode gerar riscos à saúde e mesmo à vida dos pacientes, pois ao se fazer uma 
leitura equivocada de uma prescrição, doses incorretas dos medicamentos 
podem ser administradas ou medicamentos podem ser confundidos pelos 
farmacêuticos.
Não faltam leis que regulem os deveres e obrigações dos médicos 
quanto à legibilidade das receitas e documentos. Necessário é que a informação 
seja perfeitamente acessível e legível por qualquer cidadão. A Lei n.º 3.268/57 
institui, em seu art. 2.º, que "O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de 
Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e 
ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes 
zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho 
ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a 
exerçam legalmente.". 
O Decreto n.º 20.931, de 11 de janeiro de 1932, dispõe em seu art. 
15, “b”, que é dever do médico “escrever as receitas por extenso, legivelmente, 
em vernáculo, nelas indicando o uso interno ou externo dos medicamentos, o 
nome e a residência do doente, bem como a própria residência ou consultório”.
Assim, apesar de existirem leis que versem sobre a importância do 
bom entendimento da letra dos profissionais da saúde, ainda há muitos relatos de 
sérios problemas advindos dessa prática constante e, por isso, acreditamos que 
o maior fiscalizador dessa ação deva ser a população.
Desta forma, entendemos que a apresentação desta proposição é 
de suma importância, e a ação do Legislativo deve dar-se sempre no sentido de 
adotar todas e quaisquer ações que tragam bem-estar e benefícios à população.
Ante o exposto, e contando com o apoio dos nobres Vereadores desta Casa, 
submetemos à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 17/22
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
digitalização e impressão de receituários 
médicos e dá outras providências.
Art. 1.º - As receitas médicas e os pedidos de exames deverão, no 
momento da consulta, ser digitalizados no computador e impressos pelo médico 
acompanhados de sua assinatura e carimbo nos hospitais públicos e privados, 
bem como em ambulatórios e consultórios médicos e odontológicos particulares 
do município.
Parágrafo único - Nos casos de atendimento emergencial externo, 
fica o profissional isento de atender ao disposto no caput, podendo prescrever a 
receita, preferencialmente, com letra de fôrma.
Art. 2.º - As unidades hospitalares públicas receberão do Poder 
Público apoio técnico necessário para implantação do novo modelo de receitas 
médicas impressas.
Art. 3.º - O não cumprimento desta Lei sujeitará os infratores às 
seguintes penalidades: 
I - advertência; 
II - multa.
Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de fevereiro de 2022.
BENEVAN SOUZA
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