| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de digitalização e impressão de receituários médicos e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores É de conhecimento geral que grande parte das receitas, pedidos e declarações emitidos por profissionais da saúde são ilegíveis tanto para farmacêuticos quanto para pacientes. Sabemos que uma caligrafia pouco clara pode gerar riscos à saúde e mesmo à vida dos pacientes, pois ao se fazer uma leitura equivocada de uma prescrição, doses incorretas dos medicamentos podem ser administradas ou medicamentos podem ser confundidos pelos farmacêuticos. Não faltam leis que regulem os deveres e obrigações dos médicos quanto à legibilidade das receitas e documentos. Necessário é que a informação seja perfeitamente acessível e legível por qualquer cidadão. A Lei n.º 3.268/57 institui, em seu art. 2.º, que "O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.". O Decreto n.º 20.931, de 11 de janeiro de 1932, dispõe em seu art. 15, “b”, que é dever do médico “escrever as receitas por extenso, legivelmente, em vernáculo, nelas indicando o uso interno ou externo dos medicamentos, o nome e a residência do doente, bem como a própria residência ou consultório”. Assim, apesar de existirem leis que versem sobre a importância do bom entendimento da letra dos profissionais da saúde, ainda há muitos relatos de sérios problemas advindos dessa prática constante e, por isso, acreditamos que o maior fiscalizador dessa ação deva ser a população. Desta forma, entendemos que a apresentação desta proposição é de suma importância, e a ação do Legislativo deve dar-se sempre no sentido de adotar todas e quaisquer ações que tragam bem-estar e benefícios à população. Ante o exposto, e contando com o apoio dos nobres Vereadores desta Casa, submetemos à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 17/22 Dispõe sobre a obrigatoriedade de digitalização e impressão de receituários médicos e dá outras providências. Art. 1.º - As receitas médicas e os pedidos de exames deverão, no momento da consulta, ser digitalizados no computador e impressos pelo médico acompanhados de sua assinatura e carimbo nos hospitais públicos e privados, bem como em ambulatórios e consultórios médicos e odontológicos particulares do município. Parágrafo único - Nos casos de atendimento emergencial externo, fica o profissional isento de atender ao disposto no caput, podendo prescrever a receita, preferencialmente, com letra de fôrma. Art. 2.º - As unidades hospitalares públicas receberão do Poder Público apoio técnico necessário para implantação do novo modelo de receitas médicas impressas. Art. 3.º - O não cumprimento desta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa. Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 17 de fevereiro de 2022. BENEVAN SOUZA pa