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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaInstitui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O objetivo deste projeto de lei é assegurar às pessoas com 
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) os mesmos direitos 
já garantidos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Ambas as condições são classificadas como Transtornos de
Neurodesenvolvimento, uma vez que se manifestam precocemente na vida da 
criança e causam prejuízos no funcionalmente pessoal, social, acadêmico ou 
profissional. 
Além disso, é preciso notar que o TDAH tem como diagnóstico 
diferencial o TEA e vice-versa, e que não raramente uma criança com este último 
transtorno também tem o TDAH associado. 
Assim, por serem doenças semelhantes, as deficiências também 
serão semelhantes e, por consequência, também deverão ter as garantias 
previstas em lei para permitir sua participação plena e efetiva na sociedade, em 
igualdade de condições com as demais pessoas.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 18/22
Institui a Política Municipal de Proteção 
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do 
Déficit de Atenção com Hiperatividade 
(TDAH).
Art. 1.º - Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade 
(TDAH). 
§ 1.º - Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com TDAH
aquela que preenche os critérios: 
I - da décima revisão da Classificação Internacional de Doenças e 
Problemas Relacionados à Saúde (CID-10) ou a que lhe suceder; ou
II - da quinta edição do Manual Diagnóstico e Estatístico de 
Transtornos Mentais (DSM-5). 
§ 2.º - A pessoa com TDAH é considerada pessoa com deficiência, 
para todos os efeitos legais. 
Art. 2.º - São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade: 
I - a participação de pessoas com TDAH na formulação, execução e 
avaliação de políticas públicas; 
II - a atenção integral à saúde da pessoa com TDAH, objetivando o 
diagnóstico precoce e o atendimento multiprofissional; 
III - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais 
especializados no atendimento à pessoa com TDAH; 
IV - o estímulo à educação em ambiente inclusivo, com a utilização 
de recursos pedagógicos especiais sempre que necessário;
V - a inserção da pessoa com TDAH no mercado de trabalho formal, 
observadas as especificidades da deficiência. 
VI - a responsabilidade do Poder Público quanto à informação 
pública relativa ao transtorno e suas implicações.
Art. 3.º - São direitos da pessoa com TDAH todos os previstos no 
Estatuto da Pessoa Com Deficiência. 
Art. 4.º - A pessoa com TDAH não será impedida de participar de 
planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa 
com deficiência. 
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de fevereiro de 2022.
JABÁ
pa

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