| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2022 |
| Date | 2022-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação, nos estabelecimentos de ensino público municipal e privado do município de São Vicente, de informativo com o endereço e o número telefônico dos conselhos tutelares. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente projeto tem por objetivo a divulgação de endereços e telefones de contato dos Conselhos Tutelares no município e alertar tanto crianças quanto adolescentes, adultos e estudantes das escolas públicas e privadas a respeito do órgão que por eles pode ser acionado em caso de necessidade, ou seja, violência, abuso sexual, dentre outras agressões. Por falta de informação, muitas vezes o aluno não busca ajuda e sofre sérias consequências. Assim, este projeto tem caráter preventivo, destacando sua importância na denúncia em caso de verificação de maus tratos e negligência com menores. No Brasil, a violência contra crianças e adolescentes é fato comum, em que pese o constante esforço das autoridades em coibi-la. A escola é o ambiente onde o jovem aprende a socializar e a conviver em comunidade, sendo um lugar onde deveriam ser transmitidos valores de respeito e cidadania. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.096, de 13 de setembro de 1990), é atribuição do Conselho Tutelar zelar pelos interesses dos jovens assim como pela sua integridade e pelo cumprimento dos deveres e direitos dispostos no Estatuto. Entre 2016 e 2020, 35 mil crianças e adolescentes entre 0 e 19 anos foram mortos de forma violenta no Brasil – uma média de 7 mil por ano. Além disso, de 2017 a 2020, 180 mil sofreram violência sexual – uma média de 45 mil por ano. É o que revela o Panorama da Violência Letal e Sexual contra Crianças e Adolescentes no Brasil, divulgado em outubro de 2021 pelo UNICEF e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Ante o exposto, e contando com a colaboração dos nobres pares para aperfeiçoar a presente legislação, submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 19/2022 Dispõe sobre a fixação, nos estabelecimentos de ensino público municipal e privado do município de São Vicente, de informativo com o endereço e o número telefônico dos conselhos tutelares. Art. 1.º - Todos os estabelecimentos de ensino regular do Município, privados ou públicos municipais, deverão dar publicidade aos dados dos conselhos tutelares conforme este modelo textual: “CONSELHO TUTELAR – Endereço e Telefone”. Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 17 de fevereiro de 2022. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO Tec 018/JMA/Br