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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaDispõe sobre a fixação, nos estabelecimentos de ensino público municipal e privado do município de São Vicente, de informativo com o endereço e o número telefônico dos conselhos tutelares.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente projeto tem por objetivo a divulgação de endereços e 
telefones de contato dos Conselhos Tutelares no município e alertar tanto 
crianças quanto adolescentes, adultos e estudantes das escolas públicas e 
privadas a respeito do órgão que por eles pode ser acionado em caso de 
necessidade, ou seja, violência, abuso sexual, dentre outras agressões.
Por falta de informação, muitas vezes o aluno não busca ajuda e 
sofre sérias consequências. Assim, este projeto tem caráter preventivo, 
destacando sua importância na denúncia em caso de verificação de maus 
tratos e negligência com menores.
No Brasil, a violência contra crianças e adolescentes é fato 
comum, em que pese o constante esforço das autoridades em coibi-la.
A escola é o ambiente onde o jovem aprende a socializar e a 
conviver em comunidade, sendo um lugar onde deveriam ser transmitidos 
valores de respeito e cidadania.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 
8.096, de 13 de setembro de 1990), é atribuição do Conselho Tutelar zelar 
pelos interesses dos jovens assim como pela sua integridade e pelo 
cumprimento dos deveres e direitos dispostos no Estatuto.
Entre 2016 e 2020, 35 mil crianças e adolescentes entre 0 e 19 
anos foram mortos de forma violenta no Brasil – uma média de 7 mil por ano. 
Além disso, de 2017 a 2020, 180 mil sofreram violência sexual – uma média de 
45 mil por ano. É o que revela o Panorama da Violência Letal e Sexual contra 
Crianças e Adolescentes no Brasil, divulgado em outubro de 2021 pelo 
UNICEF e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
Ante o exposto, e contando com a colaboração dos nobres pares 
para aperfeiçoar a presente legislação, submetemos à apreciação do Egrégio 
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 19/2022
Dispõe sobre a fixação, nos 
estabelecimentos de ensino público 
municipal e privado do município de São 
Vicente, de informativo com o endereço 
e o número telefônico dos conselhos 
tutelares.
Art. 1.º - Todos os estabelecimentos de ensino regular do 
Município, privados ou públicos municipais, deverão dar publicidade aos dados 
dos conselhos tutelares conforme este modelo textual: 
“CONSELHO TUTELAR – Endereço e Telefone”. 
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de fevereiro de 2022.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
Tec 018/JMA/Br

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