| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2022 |
| Date | 2022-02-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal e dá outras providências |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dos Nobres Edis visa suplementar dotação para atender às necessidades administrativas no que tange à correta classificação da despesa. Não representa aumento de despesa e sim alocação correta das despesas ao orçamento vigente em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e Lei n.º 4320, de 17 de março de 1964. O recurso oferecido para a referida suplementação é a anulação parcial de dotação orçamentária, da ordem de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), valor este que será utilizado para suplementar a dotação de patrimônio da Câmara Municipal para a aquisição das poltronas do Plenário, objetivando a correta alocação dos recursos e, consequentemente, o cumprimento das obrigações contratuais consignadas nessa dotação, obedecendo-se às normas legais. PROJETO DE LEI N.º 20/2022 Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal e dá outras providências. Art. 1.º - Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal de São Vicente um Crédito Adicional Suplementar de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), suplementar às dotações do orçamento vigente. Art. 2.º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1.º suplementará as seguintes dotações: ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.1013 – Patrimônio da Câmara Municipal 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente .............................................R$ 400.000,00 Art. 3.º - O recurso para atender a abertura de crédito adicional suplementar de que trata o art. 1.º provém da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do inciso III do § 1.º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964: ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................. R$ 400.000,00 Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 17 de fevereiro de 2022. Thiago Alexandre da Silva Presidente Carlos Eduardo de Jesus Oliveira 1.º Secretário Rodrigo Aparecido Félix 2.º Secretário