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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal e dá outras providências
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dos 
Nobres Edis visa suplementar dotação para atender às necessidades 
administrativas no que tange à correta classificação da despesa. Não representa 
aumento de despesa e sim alocação correta das despesas ao orçamento vigente 
em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Manual de 
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e Lei n.º 4320, de 17 de março 
de 1964.
O recurso oferecido para a referida suplementação é a anulação 
parcial de dotação orçamentária, da ordem de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
reais), valor este que será utilizado para suplementar a dotação de patrimônio da 
Câmara Municipal para a aquisição das poltronas do Plenário, objetivando a 
correta alocação dos recursos e, consequentemente, o cumprimento das 
obrigações contratuais consignadas nessa dotação, obedecendo-se às normas 
legais.
PROJETO DE LEI N.º 20/2022
Abre Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
reais) à Dotação do Orçamento vigente do 
Legislativo Municipal e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal de São 
Vicente um Crédito Adicional Suplementar de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
reais), suplementar às dotações do orçamento vigente.
Art. 2.º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1.º
suplementará as seguintes dotações:
ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.1013 – Patrimônio da Câmara Municipal
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente .............................................R$ 400.000,00
Art. 3.º - O recurso para atender a abertura de crédito adicional 
suplementar de que trata o art. 1.º provém da anulação parcial da seguinte 
dotação orçamentária, nos termos do inciso III do § 1.º do art. 43 da Lei Federal 
n.º 4.320, de 17 de março de 1964:
ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................. R$ 400.000,00
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de fevereiro de 2022.
Thiago Alexandre da Silva
Presidente
Carlos Eduardo de Jesus Oliveira
1.º Secretário
Rodrigo Aparecido Félix
2.º Secretário

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