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materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.
native_id2196

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Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula •. vlator da Nacionalidade 
em 22 de fevereiro de 2022 
Mensagem nº 14/22 
Proc. nº 8108/22 
Prof. Thiago Alexandre 
Presidente 
Senhor Presidente 
O presente Projeto de Lei visa a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos 
termos do art. 43, § 1 º, inciso Ida Lei Federal nº 4.320/64. 
Trata-se de abertura de recursos do Termo de Ajuste de Conduta relativo ao 
Processo Administrativo nº l.34.012.0001632021-52 do Ministério Público 
Federal, pertinente ao Projeto Ecomar, que está obrigatoriamente vinculado a 
ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMAM 
e será aplicado em um Projeto de Combate ao Lixo no Mar, o qual visa reduzir a 
quantidade de resíduos que chegam as áreas costeiras e marinhas. 
Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores 
em relação à matéria proposta, solicitando a adoção de Especial Regime de 
Urgência em sua apreciação, para possibilitar a aplicação do recurso ainda no 
presente exercício. 
São essas, as razões que justificam o encaminhamento do presente Projeto à 
apreciação dessa Egrégia Casa de Leis. 
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra 
com a urgência prevista no,art. 57,da Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
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KAYOAMADO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Prof. Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
Cidade .\fonumemo da Histona Pôtna 
C ellula J1ater da Nactonaltdad. 
Mensagem nº 14/22 
ll.02 
PROJETO DE LFt 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial na Lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2022. 
Proc. nº 8108/22 
Art. 1 º Fica criada a Ação nº 1 125 - Projeto de Combate ao Lixo no Mar na Lei n? 
4.226 de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 
de 2022 a 2025. na Lei nº 4.146 de 30 de junho de 2021 que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2022 e na Lei nº 4.229 de 23 de dezembro de 2021 
que dispõe sobre o orçamento fiscal do município para o exercício de 2022. 
Art. 2º Para atender às despesas de que trata esta Lei. fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.245.000.00 (um 
milhão, duzentos e quarenta e cinco mil reais). observada a seguinte classificação: 
• Unidade Orçamentária: 02.1 1.01 - Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar 
Animal 
• Função: 18 - Gestão Ambiental 
• Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental 
• Programa: 0057 - Gestão de Áreas Verdes e Florestais 
• Ação: 1 125 - Projeto de Combate ao Lixo no Mar 
• Fonte: 91 - Recursos Próprios - Exercícios Anteriores 
• Código de Aplicação: 1000015 - Auto de Infração Meio Ambiente 
• Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00 - R$ 8.500.00 
• Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00 - R$ 1.032.500,00 
• Elemento da Despesa: 3.3.90.40.00 - R$ 60.000.00 
• Elemento da Despesa: 4.4.90.52.00 - R$ 144.000,00 
Art. 3º O recurso necessário para cobertura do crédito adicional especial de que trata 
o art. 2° é proveniente de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior. nos termos do art. 43. § l", inciso Ida Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no 
Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual na forma 
das alterações promovidas pela presente Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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