| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2022 |
| Date | 2022-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. |
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PJ)~ ~ de G?@ °F@rdé Cidade Monumento da História Pátria Cellula •. vlator da Nacionalidade em 22 de fevereiro de 2022 Mensagem nº 14/22 Proc. nº 8108/22 Prof. Thiago Alexandre Presidente Senhor Presidente O presente Projeto de Lei visa a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1 º, inciso Ida Lei Federal nº 4.320/64. Trata-se de abertura de recursos do Termo de Ajuste de Conduta relativo ao Processo Administrativo nº l.34.012.0001632021-52 do Ministério Público Federal, pertinente ao Projeto Ecomar, que está obrigatoriamente vinculado a ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMAM e será aplicado em um Projeto de Combate ao Lixo no Mar, o qual visa reduzir a quantidade de resíduos que chegam as áreas costeiras e marinhas. Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta, solicitando a adoção de Especial Regime de Urgência em sua apreciação, para possibilitar a aplicação do recurso ainda no presente exercício. São essas, as razões que justificam o encaminhamento do presente Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no,art. 57,da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. /l/ ! /1 l~ 0rrrjJ KAYOAMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Cidade .\fonumemo da Histona Pôtna C ellula J1ater da Nactonaltdad. Mensagem nº 14/22 ll.02 PROJETO DE LFt Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. Proc. nº 8108/22 Art. 1 º Fica criada a Ação nº 1 125 - Projeto de Combate ao Lixo no Mar na Lei n? 4.226 de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025. na Lei nº 4.146 de 30 de junho de 2021 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e na Lei nº 4.229 de 23 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o orçamento fiscal do município para o exercício de 2022. Art. 2º Para atender às despesas de que trata esta Lei. fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.245.000.00 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil reais). observada a seguinte classificação: • Unidade Orçamentária: 02.1 1.01 - Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal • Função: 18 - Gestão Ambiental • Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental • Programa: 0057 - Gestão de Áreas Verdes e Florestais • Ação: 1 125 - Projeto de Combate ao Lixo no Mar • Fonte: 91 - Recursos Próprios - Exercícios Anteriores • Código de Aplicação: 1000015 - Auto de Infração Meio Ambiente • Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00 - R$ 8.500.00 • Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00 - R$ 1.032.500,00 • Elemento da Despesa: 3.3.90.40.00 - R$ 60.000.00 • Elemento da Despesa: 4.4.90.52.00 - R$ 144.000,00 Art. 3º O recurso necessário para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 2° é proveniente de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. nos termos do art. 43. § l", inciso Ida Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual na forma das alterações promovidas pela presente Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. * * *