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materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 e . Proc.nº 8109/22
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

em 22 de fevereiro de 2022 
Mensagem nº 15/22 
Proc. nº 8109/22 
Prof. Thiago Alexandre 
Presidente 
Senhor Presidente 
O presente Projeto de Lei visa a abertura de Crédito Adicional Especial 
por anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1 º, 
inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. 
Trata-se de abertura de recursos vinculados a Secretaria de 
Desenvolvimento Social - SEDES, essenciais para o desenvolvimento dos 
trabalhos executados na Gestão do SUAS, Proteção Social Básica e 
Proteção Social de Média e Alta Complexidade. 
Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres 
Vereadores em relação à matéria proposta, solicitando a adoção de Especial 
Regime de Urgência em sua apreciação, para possibilitar a aplicação do 
recurso ainda no presente exercício. 
São essas, as razões que justificam o encaminhamento do presente 
projeto à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis. 
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação 
ocorra com a urgência prevista no art. 57: da Lei Orgânica do Município . 
. /-----" -·---·~' 
Ao ensejo, renovamos a V .Exa. os protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Câmara 'M.uniapaí de São 1Jicentf' 
Ça6inete da Presuíênaa 
R._1;ce6itlo por~ 'la ?19-, 
'E'M <::2cQ. !. 0 02 I &.ólàs _ KAYOAMADO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Prof. Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
Mensagem nº 15/22 fl.02 
PROJETO DE LEI l'J!' ~ 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
especial na Lei Orçamentária Anual para 
o exercício de 2022. 
Proc. nº 8109/22 
Art. 1 º Ficam criadas as Ações nº 2202 - Benefícios Eventuais, 2203 - 
Abordagem Social, 2204 - Centro Dia, 2205 - Proteção Social Especial da 
Média Complexidade, 2206 - Proteção Social Especial da Alta 
Complexidade, 2207 - Apadrinhamento Afetivo, 2208 - Cadastro Único, 
2209 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, 221 O - CRAS 
- Centro de Referência de Assistência Social na Lei nº 4.226 de 23 de 
dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 
2022 a 2025, na Lei nº 4.146 de 30 de junho de 2021 que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e na Lei nº 4.229 de 23 
de dezembro de 2021 que dispõe sobre o orçamento fiscal do Município 
para o exercício de 2022. 
Art. 2º Para atender às despesas de que trata esta Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o 
limite de R$ 3.328.000,00 (três milhões, trezentos e vinte e oito mil reais), 
de acordo com o Anexo I desta Lei. 
Art. 3º O recurso necessário para cobertura do crédito adicional especial 
de que trata o art. 2° é proveniente de anulação parcial de dotações 
orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1 º, inciso III da Lei Federal nº 
4.320/64. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações 
necessárias no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei 
Orçamentária Anual na forma das alterações promovidas pela presente Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
* * * 
Mensagem nº 15/22 
fl.03 
ANEXO I 
Órgão Função Subfunção Programa Ação Fonte Aplicação Elemento Valor 
02.03 08 244 0069 2202 02 500 0006 3.3.90.30.00 R$ 113.000.00 
02.03 08 244 0066 2203 02 500 0006 3.3.90.30.00 R$ 4.000.00 
02.03 08 244 0066 2204 02 500 0006 3.3.90.30.00 R$ 123.000,00 
02.03 08 244 0066 2205 05 500 0002 3.3.90.30.00 R$ 280.000,00 
02.03 08 244 0066 2205 05 500 0002 3.3.90.39.00 R$ 297.500.00 
02.03 08 244 0067 2206 05 500 0002 3.3.90.30.00 R$ 280.000.00 
02.03 08 244 0067 2206 05 500 0002 3.3.90.39.00 R$ 297.500.00 
02.03 08 244 0067 2207 OI 510 0000 3.3.90.30.00 R$ 1.000.00 
02.03 08 244 0069 2188 05 500 0002 4.4.90.52.00 R$ 300.000,00 
02.03 08 244 0069 2208 05 500 0002 3.3.90.30.00 R$ 165.000.00 
02.03 08 244 0070 2209 OI 510 0000 3.3.90.30.00 R$ 10.000.00 
02.03 08 244 0070 2209 OI 510 0000 3.3.90.39.00 R$ 20.000.00 
02.03 08 244 0070 2209 05 500 0002 3.3.90.30.00 R$ 200.000.00 
02.03 08 244 0070 2209 05 500 0002 3.3.90.39.00 R$ 250.000.00 
02.03 08 244 0070 2210 02 500 0006 3.3.90.30.00 R$ 7.000.00 
02.03 08 244 0070 2210 01 51 O 0000 3.3.90.30.00 R$ 10.000.00 
02.03 08 244 0070 2210 01 510 0000 3.3.90.39.00 R$ 20.000.00 
02.03 08 244 0070 2210 05 500 0002 3.3.90.30.00 R$ 350.000.00 
02.03 08 244 0070 2210 05 500 0002 3.3.90.39.00 R$ 600.000.00 
R$ 3.328.000,00 

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