| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2022 |
| Date | 2022-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 e . Proc.nº 8109/22 |
| native_id | 2197 |
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em 22 de fevereiro de 2022 Mensagem nº 15/22 Proc. nº 8109/22 Prof. Thiago Alexandre Presidente Senhor Presidente O presente Projeto de Lei visa a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1 º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Trata-se de abertura de recursos vinculados a Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES, essenciais para o desenvolvimento dos trabalhos executados na Gestão do SUAS, Proteção Social Básica e Proteção Social de Média e Alta Complexidade. Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta, solicitando a adoção de Especial Regime de Urgência em sua apreciação, para possibilitar a aplicação do recurso ainda no presente exercício. São essas, as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57: da Lei Orgânica do Município . . /-----" -·---·~' Ao ensejo, renovamos a V .Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Câmara 'M.uniapaí de São 1Jicentf' Ça6inete da Presuíênaa R._1;ce6itlo por~ 'la ?19-, 'E'M <::2cQ. !. 0 02 I &.ólàs _ KAYOAMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Mensagem nº 15/22 fl.02 PROJETO DE LEI l'J!' ~ Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. Proc. nº 8109/22 Art. 1 º Ficam criadas as Ações nº 2202 - Benefícios Eventuais, 2203 - Abordagem Social, 2204 - Centro Dia, 2205 - Proteção Social Especial da Média Complexidade, 2206 - Proteção Social Especial da Alta Complexidade, 2207 - Apadrinhamento Afetivo, 2208 - Cadastro Único, 2209 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, 221 O - CRAS - Centro de Referência de Assistência Social na Lei nº 4.226 de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, na Lei nº 4.146 de 30 de junho de 2021 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e na Lei nº 4.229 de 23 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o orçamento fiscal do Município para o exercício de 2022. Art. 2º Para atender às despesas de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 3.328.000,00 (três milhões, trezentos e vinte e oito mil reais), de acordo com o Anexo I desta Lei. Art. 3º O recurso necessário para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 2° é proveniente de anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1 º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual na forma das alterações promovidas pela presente Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. * * * Mensagem nº 15/22 fl.03 ANEXO I Órgão Função Subfunção Programa Ação Fonte Aplicação Elemento Valor 02.03 08 244 0069 2202 02 500 0006 3.3.90.30.00 R$ 113.000.00 02.03 08 244 0066 2203 02 500 0006 3.3.90.30.00 R$ 4.000.00 02.03 08 244 0066 2204 02 500 0006 3.3.90.30.00 R$ 123.000,00 02.03 08 244 0066 2205 05 500 0002 3.3.90.30.00 R$ 280.000,00 02.03 08 244 0066 2205 05 500 0002 3.3.90.39.00 R$ 297.500.00 02.03 08 244 0067 2206 05 500 0002 3.3.90.30.00 R$ 280.000.00 02.03 08 244 0067 2206 05 500 0002 3.3.90.39.00 R$ 297.500.00 02.03 08 244 0067 2207 OI 510 0000 3.3.90.30.00 R$ 1.000.00 02.03 08 244 0069 2188 05 500 0002 4.4.90.52.00 R$ 300.000,00 02.03 08 244 0069 2208 05 500 0002 3.3.90.30.00 R$ 165.000.00 02.03 08 244 0070 2209 OI 510 0000 3.3.90.30.00 R$ 10.000.00 02.03 08 244 0070 2209 OI 510 0000 3.3.90.39.00 R$ 20.000.00 02.03 08 244 0070 2209 05 500 0002 3.3.90.30.00 R$ 200.000.00 02.03 08 244 0070 2209 05 500 0002 3.3.90.39.00 R$ 250.000.00 02.03 08 244 0070 2210 02 500 0006 3.3.90.30.00 R$ 7.000.00 02.03 08 244 0070 2210 01 51 O 0000 3.3.90.30.00 R$ 10.000.00 02.03 08 244 0070 2210 01 510 0000 3.3.90.39.00 R$ 20.000.00 02.03 08 244 0070 2210 05 500 0002 3.3.90.30.00 R$ 350.000.00 02.03 08 244 0070 2210 05 500 0002 3.3.90.39.00 R$ 600.000.00 R$ 3.328.000,00