materia nº 30/2026

Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 01 de Abril de 2026
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo principal garantir a segurança dos banhistas e frequentadores das praias do município de
São Vicente, bem como organizar o uso de veículos aquáticos do tipo jet-ski na região.
Nos últimos anos, tem-se observado o aumento significativo da utilização de jet-skis no litoral, o que, embora represente uma atividade
de lazer importante, também traz riscos consideráveis de acidentes, especialmente quando operados próximos à faixa de areia e áreas
com grande concentração de pessoas.
A ausência de regras claras e fiscalização eficaz contribui para situações de perigo, incluindo colisões, atropelamentos aquáticos e
incidentes envolvendo banhistas, muitas vezes com consequências graves.
Dessa forma, o projeto propõe:
 - A restrição do embarque e desembarque exclusivamente em marinas, promovendo maior controle da atividade;
- A proibição de circulação próxima à orla, estabelecendo distância mínima segura de 300 metros;
- A responsabilização dos condutores e das marinas, garantindo que as normas sejam devidamente comunicadas e cumpridas;
- A aplicação de penalidades proporcionais, com finalidade educativa e preventiva.
Importa destacar que a proposta respeita a legislação federal vigente, atuando de forma complementar às normas da autoridade
marítima, especialmente no que se refere à segurança da navegação e à proteção da vida humana.
Além disso, os recursos arrecadados com multas serão revertidos à Secretaria Municipal de Segurança Pública, fortalecendo a
capacidade de fiscalização e resposta a emergências.
Trata-se, portanto, de medida de interesse público relevante, que visa preservar vidas, organizar o uso do espaço público e promover
maior segurança nas praias de São Vicente.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
Dispõe sobre a regulamentação do uso de jet-skis no Município de São Vicente e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica proibido, no âmbito do Município de São Vicente, o embarque e desembarque de jet-skis em locais que
não sejam marinas devidamente autorizadas.
Art. 2º. Os condutores de jet-skis ficam proibidos de trafegar em áreas próximas a banhistas, devendo manter
distância mínima de 300 (trezentos) metros da faixa de areia das praias ou manguezais.
Parágrafo único O uso de jet-skis no Município de São Vicente somente será permitido aos condutores devidamente
habilitados, nos termos da legislação vigente, e previamente cadastrados junto à marina responsável pela guarda ou
locação do equipamento e àqueles que somente acessem o mar pelas marinas.
Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – multa equivalente a vinte salários mínimos;
II – apreensão do jet-ski, com encaminhamento a local designado pelo Poder Público Municipal.
Art. 4º. As marinas localizadas no Município de São Vicente ficam obrigadas a:
I – informar os condutores sobre as regras de uso e limitações de área previstas nesta lei;
II – obter assinatura do condutor no momento da retirada do equipamento, atestando ciência das normas.
Art. 5º. O descumprimento do disposto no art. 4º sujeitará a marina à penalidade de multa equivalente a dez salários
mínimos por infração.
Art. 6º. Os recursos arrecadados com as multas previstas nesta lei serão destinados à Secretaria Municipal de
Segurança Pública de São Vicente, para manutenção e aquisição de equipamentos voltados à fiscalização e segurança.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, inclusive quanto à fiscalização, apreensão e
destinação dos equipamentos.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 1º de abril de 2026.
JHONY SASAKI
Vereador