| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2022 |
| Date | 2022-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. |
| native_id | 2198 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade em 21 de fevereiro de 2022 Mensagem n° 16/22 Proc. n° 8106/22 Prof. Thiago Alexandre Presidente Senhor Presidente O presente Projeto de Lei visa a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § Io, inciso III da Lei Federal 4.320/64. Trata-se de inserção de rubricas vinculadas a Secretaria de Serviços Públicos, essenciais para o desenvolvimento dos trabalhos executados nos programas de mobilidade urbana e pavimentação. Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta, solicitando a adoção de Especial Regime de Urgência em sua apreciação, para possibilitar a aplicação do recurso ainda no presente exercício. São essas, as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Exmo. Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP KAYO AMADO Prefeito Municipal Cidado Monumento da História Pátria CeiMá Mamr da NacmnaMade Mensagem n° 16/22 fl.02 PROJETO DE LEI Dispõe sobre abertura de crédito adicionai especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. Proe. nu 8106/22 Art. Io Ficam inseridas na Unidade Orçamentária 02.06.01 - Secretaria de Serviços Públicos as Ações n° 1044 - Mobilidade Cidadã, 1046 - Pavimentação de Ruas do Município, 2150 — Recapeamento de Vias - Infraestrutura de Transporte, 1043 - Obras Públicas - Investimento, 2147 - Obras Públicas - Custeio, 1062 - Pavimentação da Rua 10 do Bairro Nova São Vicente, 1063 — Pavimentação da Rua Carmem Miranda, 1075 — Obra do Canteiro Central da Av. Cellula Matter (em frente ao n° 620) do Parque Continental, 1076 - Pavimentação da Avenida Brasil na Vila Margarida, na Lei n° 4.226, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, na Lei n° 4.146, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e na Lei n° 4.229, de 23 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2022. Art, 2o Para atender às despesas de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 4.016.664.98 (quatro milhões, dezesseis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), de acordo com o Anexo I desta Lei. Art. 3o O recurso necessário para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 2o é proveniente de anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § Io, inciso III da Lei Federal 4.320/64. Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual na forma das alterações promovidas pela presente Lei. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. * * Cidade Monumento da História Pátria CeUtila Mater da Nacionalidade (^Pi€4mte Mensagem n° 16/22 fl.03 ANEXO I Orgão Função Suhfunçào Programa Ação Fonte Aplicação Elemento Valor 02.08.01 15 451 0053 1043 01 110.0000 4.4.90.51.00 R$ 50.000,00 02.08.01 15 451 0053 1043 02 100.0002 4.4.90.51.00 R$ 200.000,00 02.08.01 15 451 0053 1043 02 100.0002 4.4.90.52.00 R$ 150.000,00 02.08.01 15 451 0053 1043 05 100.0001 4.4.90.51.00 R$ 200.000,00 02.08.01 15 451 0053 1043 05 100.0001 4.4.90.52.00 R$ 150.000,00 02.08.01 15 451 0053 1043 07 100.0008 4.4.90.51.00 R$ 50.000,00 02.08.01 15 451 0053 1044 01 110.0000 4.4.90.51.00 40.000,00 02.08.01 15 451 0053 1044 02 100.0002 4.4.90.51.00 90.000,00 02.08.01 15 451 0053 1044 05 100.0001 4.4.90.51.00 90.000,00 02.08.01 15 451 0053 1044 07 100.0008 4.4.90.51.00 90.000,00 02.08.01 15 451 0055 1046 01 110.0000 4.4.90.51.00 90.000,00 02.08.01 15 451 0055 1046 02 100.0002 4.4.90.51.00 500.000,00 02.08.01 15 451 0055 1046 05 100.0001 4.4.90.51.00 1.900.000,00 02.08.01 15 451 0055 1046 07 100.0008 4.4.90.51.00 290.000,00 02.08.01 15 451 0065 1062 08 100.0010 4.4.90.51.00 266.666,66 02.08.01 15 451 0065 1063 08 100.0010 4.4.90.51.00 86.666,66 02.08.01 15 451 0065 1075 08 100.0010 4.4.90.51.00 166.666,66 02.08.01 15 451 0065 1076 08 100.0010 4.4.90.51.00 266.665,00 02.08.01 15 451 0053 2147 01 110.0000 3.3.90.30.00 R$ 20.000,00 02.08.01 15 451 0053 2147 01 110.0000 3.3.90.39.00 R$ 20.000,00 02.08.01 15 451 0053 2147 02 100.0002 3.3.90.39.00 R$ 50.000,00 02.08.01 15 451 0053 2147 05 100.0001 3.3.90.39.00 R$ 50.000,00 R$ 4.016.664,98