br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 23/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.
native_id2198

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
em 21 de fevereiro de 2022
Mensagem n° 16/22 
Proc. n° 8106/22
Prof. Thiago Alexandre
Presidente
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei visa a abertura de Crédito Adicional Especial 
por anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § Io, 
inciso III da Lei Federal 4.320/64.
Trata-se de inserção de rubricas vinculadas a Secretaria de Serviços 
Públicos, essenciais para o desenvolvimento dos trabalhos executados nos 
programas de mobilidade urbana e pavimentação.
Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres 
Vereadores em relação à matéria proposta, solicitando a adoção de Especial 
Regime de Urgência em sua apreciação, para possibilitar a aplicação do 
recurso ainda no presente exercício.
São essas, as razões que justificam o encaminhamento do presente 
projeto à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação 
ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Cidado Monumento da História Pátria
CeiMá Mamr da NacmnaMade
Mensagem n° 16/22
fl.02
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de crédito adicionai
especial na Lei Orçamentária Anual para
o exercício de 2022.
Proe. nu 8106/22
Art. Io Ficam inseridas na Unidade Orçamentária 02.06.01 - Secretaria 
de Serviços Públicos as Ações n° 1044 - Mobilidade Cidadã, 1046 - 
Pavimentação de Ruas do Município, 2150 — Recapeamento de Vias - 
Infraestrutura de Transporte, 1043 - Obras Públicas - Investimento, 2147 - 
Obras Públicas - Custeio, 1062 - Pavimentação da Rua 10 do Bairro Nova 
São Vicente, 1063 — Pavimentação da Rua Carmem Miranda, 1075 — Obra 
do Canteiro Central da Av. Cellula Matter (em frente ao n° 620) do Parque 
Continental, 1076 - Pavimentação da Avenida Brasil na Vila Margarida, na 
Lei n° 4.226, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2022 a 2025, na Lei n° 4.146, de 30 de junho 
de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2022 e na Lei n° 4.229, de 23 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o 
Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2022.
Art, 2o Para atender às despesas de que trata esta Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o 
limite de R$ 4.016.664.98 (quatro milhões, dezesseis mil, seiscentos e 
sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), de acordo com o Anexo I 
desta Lei.
Art. 3o O recurso necessário para cobertura do crédito adicional especial 
de que trata o art. 2o é proveniente de anulação parcial de dotações 
orçamentárias, nos termos do art. 43, § Io, inciso III da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações 
necessárias no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei 
Orçamentária Anual na forma das alterações promovidas pela presente Lei.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
* *
Cidade Monumento da História Pátria
CeUtila Mater da Nacionalidade
(^Pi€4mte
Mensagem n° 16/22
fl.03
ANEXO I
Orgão Função Suhfunçào Programa Ação Fonte Aplicação Elemento Valor
02.08.01 15 451 0053 1043 01 110.0000 4.4.90.51.00 R$ 50.000,00
02.08.01 15 451 0053 1043 02 100.0002 4.4.90.51.00 R$ 200.000,00
02.08.01 15 451 0053 1043 02 100.0002 4.4.90.52.00 R$ 150.000,00
02.08.01 15 451 0053 1043 05 100.0001 4.4.90.51.00 R$ 200.000,00
02.08.01 15 451 0053 1043 05 100.0001 4.4.90.52.00 R$ 150.000,00
02.08.01 15 451 0053 1043 07 100.0008 4.4.90.51.00 R$ 50.000,00
02.08.01 15 451 0053 1044 01 110.0000 4.4.90.51.00 40.000,00
02.08.01 15 451 0053 1044 02 100.0002 4.4.90.51.00 90.000,00
02.08.01 15 451 0053 1044 05 100.0001 4.4.90.51.00 90.000,00
02.08.01 15 451 0053 1044 07 100.0008 4.4.90.51.00 90.000,00
02.08.01 15 451 0055 1046 01 110.0000 4.4.90.51.00 90.000,00
02.08.01 15 451 0055 1046 02 100.0002 4.4.90.51.00 500.000,00
02.08.01 15 451 0055 1046 05 100.0001 4.4.90.51.00 1.900.000,00
02.08.01 15 451 0055 1046 07 100.0008 4.4.90.51.00 290.000,00
02.08.01 15 451 0065 1062 08 100.0010 4.4.90.51.00 266.666,66
02.08.01 15 451 0065 1063 08 100.0010 4.4.90.51.00 86.666,66
02.08.01 15 451 0065 1075 08 100.0010 4.4.90.51.00 166.666,66
02.08.01 15 451 0065 1076 08 100.0010 4.4.90.51.00 266.665,00
02.08.01 15 451 0053 2147 01 110.0000 3.3.90.30.00 R$ 20.000,00
02.08.01 15 451 0053 2147 01 110.0000 3.3.90.39.00 R$ 20.000,00
02.08.01 15 451 0053 2147 02 100.0002 3.3.90.39.00 R$ 50.000,00
02.08.01 15 451 0053 2147 05 100.0001 3.3.90.39.00 R$ 50.000,00
R$ 4.016.664,98

open original →