| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2022 |
| Date | 2022-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 |
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em 22 de fevereiro de 2022 Mensagem nº 17/22 Proc. nº 8122/22 Senhor Presidente Prof. Thiago Alexandre Presidente O presente Projeto de Lei visa a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1 º, inciso III da Lei Federal 4.320/64. Com a pandemia da Covid-19, muitas costureiras sofreram com o impacto da diminuição de renda e ficaram ainda mais distantes do mercado de trabalho formal. Diante desse contexto, a Prefeitura, através da Secretaria de Planejamento e Governança - SEPLAG, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SEDECT e do Fundo Social de Solidariedade, está implementando o Projeto "Mulheres Calungas" com o objetivo de qualificar a mão-de-obra do setor e fomentar o empreendedorismo feminino no Município. Será oferecida uma bolsa-auxílio para às beneficiárias do Projeto, para que tenham condições de se manterem até o final da capacitação, através de uma ajuda de custo. O presente Projeto visa ampliar oportunidades às mulheres costureiras residentes no Município em situação de vulnerabilidade, que se encontram fora do mercado de trabalho formal, e buscam uma qualificação profissional através das atividades de corte e costura. Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta, solicitando a adoção de Especial Regime de Urgência em sua apreciação, para possibilitar a aplicação do recurso ainda no presente exercício. São essas, as razões que justificam o encaminhamento do presente Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Exmo. Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP l~ KAYOAMADO Prefeito Municipal Mensagem nº 17/22 PRO.IETO DE LEI r/l?J'l/~J... Dispõe sobre abertura de crédito adiciona) especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. Proc. nº 8122/22 n.oz Art. lº Fica criado o Elemento de Despesa 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física na Ação nº 2061 - Fomento ao Desenvolvimento Econômico e a Geração de Emprego e Renda na Lei nº 4.226, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, na Lei nº 4.146, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e na Lei nº 4.229, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2022. Art. 2º Para atender às despesas de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), observada a seguinte classificação: • Unidade Orçamentária: 02.19.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho • Função: 19 - Ciência e Tecnologia • Subfunção: 334 - Fomento ao Trabalho • Programa: 0014 - Fomento ao Desenvolvimento Econômico • Ação: 2061 - Fomento ao Desenvolvimento Econômico e a Geração de Emprego e Renda • Fonte: 01 - Tesouro • Código de Aplicação: 100 0000 - Geral • Elemento da Despesa: 3.3.90.48.00 - R$ 48.000,00 Art. 3º O recurso necessário para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 2º é proveniente de anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1 º, inciso III da Lei Federal 4.320/64. Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual na forma das alterações promovidas pela presente Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. * * *