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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022
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em 22 de fevereiro de 2022 
Mensagem nº 17/22 
Proc. nº 8122/22 
Senhor Presidente 
Prof. Thiago Alexandre 
Presidente 
O presente Projeto de Lei visa a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação 
parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1 º, inciso III da Lei Federal 
4.320/64. 
Com a pandemia da Covid-19, muitas costureiras sofreram com o impacto da 
diminuição de renda e ficaram ainda mais distantes do mercado de trabalho formal. 
Diante desse contexto, a Prefeitura, através da Secretaria de Planejamento e Governança 
- SEPLAG, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SEDECT e do 
Fundo Social de Solidariedade, está implementando o Projeto "Mulheres Calungas" 
com o objetivo de qualificar a mão-de-obra do setor e fomentar o empreendedorismo 
feminino no Município. Será oferecida uma bolsa-auxílio para às beneficiárias do 
Projeto, para que tenham condições de se manterem até o final da capacitação, através 
de uma ajuda de custo. 
O presente Projeto visa ampliar oportunidades às mulheres costureiras residentes no 
Município em situação de vulnerabilidade, que se encontram fora do mercado de 
trabalho formal, e buscam uma qualificação profissional através das atividades de corte 
e costura. 
Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em 
relação à matéria proposta, solicitando a adoção de Especial Regime de Urgência em 
sua apreciação, para possibilitar a aplicação do recurso ainda no presente exercício. 
São essas, as razões que justificam o encaminhamento do presente Projeto à 
apreciação dessa Egrégia Casa de Leis. 
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a 
urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Exmo. Sr. 
Vereador Prof. Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
l~ 
KAYOAMADO 
Prefeito Municipal 
Mensagem nº 17/22 
PRO.IETO DE LEI r/l?J'l/~J... 
Dispõe sobre abertura de crédito adiciona) 
especial na Lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2022. 
Proc. nº 8122/22 
n.oz 
Art. lº Fica criado o Elemento de Despesa 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios 
Financeiros a Pessoa Física na Ação nº 2061 - Fomento ao Desenvolvimento 
Econômico e a Geração de Emprego e Renda na Lei nº 4.226, de 23 de dezembro de 
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, na Lei nº 
4.146, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2022 e na Lei nº 4.229, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o 
Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2022. 
Art. 2º Para atender às despesas de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o limite de 
R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), observada a seguinte classificação: 
• Unidade Orçamentária: 02.19.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho 
• Função: 19 - Ciência e Tecnologia 
• Subfunção: 334 - Fomento ao Trabalho 
• Programa: 0014 - Fomento ao Desenvolvimento Econômico 
• Ação: 2061 - Fomento ao Desenvolvimento Econômico e a Geração de Emprego e Renda 
• Fonte: 01 - Tesouro 
• Código de Aplicação: 100 0000 - Geral 
• Elemento da Despesa: 3.3.90.48.00 - R$ 48.000,00 
Art. 3º O recurso necessário para cobertura do crédito adicional especial de que 
trata o art. 2º é proveniente de anulação parcial de dotações orçamentárias, nos 
termos do art. 43, § 1 º, inciso III da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias 
no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual na 
forma das alterações promovidas pela presente Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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