| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2022 |
| Date | 2022-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celkda Mater da Nacionalidade em 22 de fevereiro de 2022 Mensagem n° 18/22 Proc. nü 9277/22 Senhor Presidente O presente Projeto de Lei visa a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, § Io, inciso II da Lei Federal 4.320/64. Trata-se de abertura de recursos referentes aos Convênios Federais n° 218.846-24, n° 218.845-10, n° 192.889-75 e Convênio Estadual n° 9.00.00.00/6.00.00.00/0066/16, vinculados a ações de regularização fundiária e provisão habitacional da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária. Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta, solicitando a adoção de Especial Regime de Urgência em sua apreciação, para possibilitar a aplicação do recurso ainda no presente exercício. São essas, as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto à apreciação desta Egrégia Casa de Leis. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Exmo. Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP KAYO AMADO Prefeito Municipal Câmara MunicipaCde São Vicente (fãfnmtada Presidência Rficefnét) p o r ' ’ ’ j — ‘ESM. y b / Q ' b , i d l às M!éi Cidade Monumento da História Pátria Celíula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 18/22 fl.03 • Programa: 0037 - Regularização Fundiária • Subfunção: 127: Ordeamento Territorial • Ação: 2104 - Regularização Fundiária Sustentável de Interesse Social (REURB-S) o Fonte: 05 - Transferências e Convênios Federais o Código de Aplicação: 100 0001 - Convênios Diversos da União o Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00 - R$ 2.100.000,00 Art. 3o O recurso necessário para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 2o é proveniente de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, § Io, inciso II da Lei Federal 4.320/64. Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual na forma das alterações promovidas pela presente Lei. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. / Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 18/22 fl.02 PROJETO DE LEI Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. Proc. nu 9277/22 Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei n° 4.229, de 23 de dezembro de 2021. Art. 2o Para atender às despesas de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), observada a seguinte classificação: • Unidade Orçamentária: 02.15.01 - Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária • Função: 16 - Habitação • Sub função: 482 - Habitação Urbana • Programa: 0039 - Desenvolvimento Habitacional • Ação: 1022 - Provisão Habitacional de Interesse Social o Fonte: 05 - Transferências e Convênios Federais o Código de Aplicação: 100 0001 - Convênios Diversos da União o Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00 -R $ 15.765.000,00 o Fonte: 02 - Transferências e Convênios Estaduais o Código de Aplicação: 100 0001 - Convênios Diversos do Estado o Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00 - R$ 3.000.000,00 • Subfunção: 543: Recuperação de Áreas Degradadas • Programa: 0038 - Melhoria das Condições de Habitabilidade • Ação: 1019 - Urbanização de Assentamentos Precários o Fonte: 05 - Transferências e Convênios Federais o Código de Aplicação: 100 0001 - Convênios Diversos da União o Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00 -R $ 4.935.000,00 o Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00 - R$ 1.150.000,00 o Fonte: 02 - Transferências e Convênios Estaduais o Código de Aplicação: 100 0001 - Convênios Diversos do Estado o Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00 — R$ 50.000,00