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materia nº 25/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Cidade Monumento da História Pátria
Celkda Mater da Nacionalidade
em 22 de fevereiro de 2022
Mensagem n° 18/22 
Proc. nü 9277/22
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei visa a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, § Io, inciso II da Lei Federal 
4.320/64.
Trata-se de abertura de recursos referentes aos Convênios Federais n° 
218.846-24, n° 218.845-10, n° 192.889-75 e Convênio Estadual n° 
9.00.00.00/6.00.00.00/0066/16, vinculados a ações de regularização fundiária e 
provisão habitacional da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização 
Fundiária.
Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres 
Vereadores em relação à matéria proposta, solicitando a adoção de Especial 
Regime de Urgência em sua apreciação, para possibilitar a aplicação do recurso 
ainda no presente exercício.
São essas, as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto à 
apreciação desta Egrégia Casa de Leis.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação 
ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Câmara MunicipaCde São Vicente
(fãfnmtada Presidência
Rficefnét) p o r ' ’ ’ j —
‘ESM. y b / Q ' b , i d l
às
M!éi
Cidade Monumento da História Pátria
Celíula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 18/22
fl.03
• Programa: 0037 - Regularização Fundiária
• Subfunção: 127: Ordeamento Territorial
• Ação: 2104 - Regularização Fundiária Sustentável de Interesse Social 
(REURB-S)
o Fonte: 05 - Transferências e Convênios Federais 
o Código de Aplicação: 100 0001 - Convênios Diversos da União 
o Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00 - R$ 2.100.000,00
Art. 3o O recurso necessário para cobertura do crédito adicional especial de 
que trata o art. 2o é proveniente de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 
43, § Io, inciso II da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações 
necessárias no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei 
Orçamentária Anual na forma das alterações promovidas pela presente Lei.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 18/22
fl.02
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial na Lei Orçamentária Anual para
o exercício de 2022.
Proc. nu 9277/22
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
no orçamento vigente, Lei n° 4.229, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 2o Para atender às despesas de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), observada a seguinte classificação:
• Unidade Orçamentária: 02.15.01 - Secretaria de Habitação e 
Regularização Fundiária
• Função: 16 - Habitação
• Sub função: 482 - Habitação Urbana
• Programa: 0039 - Desenvolvimento Habitacional
• Ação: 1022 - Provisão Habitacional de Interesse Social
o Fonte: 05 - Transferências e Convênios Federais 
o Código de Aplicação: 100 0001 - Convênios Diversos da União 
o Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00 -R $ 15.765.000,00 
o Fonte: 02 - Transferências e Convênios Estaduais 
o Código de Aplicação: 100 0001 - Convênios Diversos do Estado 
o Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00 - R$ 3.000.000,00
• Subfunção: 543: Recuperação de Áreas Degradadas
• Programa: 0038 - Melhoria das Condições de Habitabilidade
• Ação: 1019 - Urbanização de Assentamentos Precários
o Fonte: 05 - Transferências e Convênios Federais 
o Código de Aplicação: 100 0001 - Convênios Diversos da União 
o Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00 -R $ 4.935.000,00 
o Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00 - R$ 1.150.000,00 
o Fonte: 02 - Transferências e Convênios Estaduais 
o Código de Aplicação: 100 0001 - Convênios Diversos do Estado 
o Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00 — R$ 50.000,00

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