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materia nº 26/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022
native_id2201

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula .Alater da Nacionalidade 
em 22 de fevereiro de 2022 
Mensagem nº 19/22 
Proc. nº 9224/22 
Senhor Presidente 
O presente Projeto de Lei visa a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, § 1 º, inciso II da Lei Federal 
4.320/64. 
Trata-se de abertura de recursos vinculados a arrecadação de Multas previstas no 
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, na qual seu recebimento tem se comportado 
de forma expressiva e superado a expectativa prevista para o exercício de 2022. Até 
o dia 11/02/2022 a arrecadação chegou ao montante de R$ 4.834.32.7,80 (quatro 
milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta 
centavos) o que corresponde a 38,01 % do total de R$ 12.720.000,00 (doze milhões, 
setecentos e vinte mil reais) previsto na Lei Orçamentária Anual. Por este motivo, 
solicito a abertura de crédito no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) 
que serão utilizados respeitando a vinculação legal vigente. 
Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores 
em relação à matéria proposta, solicitando a adoção de Especial Regime de 
Urgência em sua apreciação, para possibilitar a aplicação do recurso ainda no 
presente exercício. 
São essas, as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto à 
apreciação desta Egrégia Casa de Leis. 
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra 
com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Exmo. Sr. 
Vereador Prof. Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
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KAYOAMADO 
Prefeito Municipal 
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Cidade Jfonumanto da História Pátria 
CtJllu/a 1.\fllte da Nacionalidado 
Mensagem nº 19/22 
fl.02 
PROJETO DE LEI 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
especial na Lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2022. 
Proc. n" 9224/22 
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no 
orçamento vigente, Lei nº 4.229, de 23 de dezembro de 2021. 
Art. 2° Para atender às despesas de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o limite de 
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), observada a seguinte classificação: 
• Órgão: 02.13 - Secretaria de Defesa e Ordem Social 
• Função: 26 -Transporte 
• Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário 
• Programa: 0026 - Serviços de Engenharia, Educação, Operação e 
Fiscalização de Trânsito 
• Ação: 2090 - Sinalização Horizontal, Vertical e Semafórica 
• Fonte: 01 -Tesouro 
• Código de Aplicação: 410 0000 -Trânsito - Sinalização 
• Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00 - R$ 1.000.000,00 
• Elemento da Despesa: 4.4.90.52.00 - R$ 1.000.000,00 
Art. 3º O recurso necessário para cobertura do crédito adicional especial de 
que trata o art. 2º é proveniente de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, 
§ 1 º, inciso II da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações 
necessárias no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei 
Orçamentária Anual na forma das alterações promovidas pela presente Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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