| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2022 |
| Date | 2022-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 |
| native_id | 2201 |
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula .Alater da Nacionalidade
em 22 de fevereiro de 2022
Mensagem nº 19/22
Proc. nº 9224/22
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei visa a abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, § 1 º, inciso II da Lei Federal
4.320/64.
Trata-se de abertura de recursos vinculados a arrecadação de Multas previstas no
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, na qual seu recebimento tem se comportado
de forma expressiva e superado a expectativa prevista para o exercício de 2022. Até
o dia 11/02/2022 a arrecadação chegou ao montante de R$ 4.834.32.7,80 (quatro
milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta
centavos) o que corresponde a 38,01 % do total de R$ 12.720.000,00 (doze milhões,
setecentos e vinte mil reais) previsto na Lei Orçamentária Anual. Por este motivo,
solicito a abertura de crédito no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
que serão utilizados respeitando a vinculação legal vigente.
Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores
em relação à matéria proposta, solicitando a adoção de Especial Regime de
Urgência em sua apreciação, para possibilitar a aplicação do recurso ainda no
presente exercício.
São essas, as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto à
apreciação desta Egrégia Casa de Leis.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra
com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
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Prefeito Municipal
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Cidade Jfonumanto da História Pátria
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Mensagem nº 19/22
fl.02
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial na Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2022.
Proc. n" 9224/22
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente, Lei nº 4.229, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 2° Para atender às despesas de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), observada a seguinte classificação:
• Órgão: 02.13 - Secretaria de Defesa e Ordem Social
• Função: 26 -Transporte
• Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
• Programa: 0026 - Serviços de Engenharia, Educação, Operação e
Fiscalização de Trânsito
• Ação: 2090 - Sinalização Horizontal, Vertical e Semafórica
• Fonte: 01 -Tesouro
• Código de Aplicação: 410 0000 -Trânsito - Sinalização
• Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00 - R$ 1.000.000,00
• Elemento da Despesa: 4.4.90.52.00 - R$ 1.000.000,00
Art. 3º O recurso necessário para cobertura do crédito adicional especial de
que trata o art. 2º é proveniente de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43,
§ 1 º, inciso II da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações
necessárias no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual na forma das alterações promovidas pela presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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