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materia nº 27/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022
native_id2202

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cidade Monumento da História Pátria
CeMula Mater da Nacionalidade
em 22 de fevereiro de 2022
Mensagem n° 20/22 
Proc. n° 9223/22
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei visa a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos 
termos do art. 43, § Io, inciso I da Lei Federal 4.320/64.
Trata-se de abertura de recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - Fundeb - Diferido, nos termos do art. 25, § 3o da Lei n° 
14.113/2020, para aplicação do saldo remanescente no percentual de 6,76% não 
executado em 2021 e que deve ser utilizado até o final do primeiro quadrimestre 
do exercício seguinte.
Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres 
Vereadores em relação à matéria proposta, solicitando a adoção de Especial 
Regime de Urgência em sua apreciação, para possibilitar a aplicação do recurso 
ainda no presente exercício.
São essas, as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto à 
apreciação desta Egrégia Casa de Leis.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação 
ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP
Cãmaftt 'Municipal de São Vicente
Çaínnetf da (presidência
Cidade Monumento da História Pátria
Cédula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 20/22
fl.02
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial na Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2022.
Proc. n° 9223/22
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
no orçamento vigente, Lei n° 4.229, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 2o Para atender às despesas de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o limite de 
RS 15.600.000,00 (quinze milhões e seiscentos mil reais), observada a seguinte 
classificação:
• Órgão: 02.05 - Secretaria de Educação
• Função: 12-Educação
• Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
• Programa: 0050 - Educamais São Vicente
• Ação: 2135 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
• Fonte: 92 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados - 
Exercícios Anteriores
• Código de Aplicação: 265 2021 - Educação - Fundeb - Outros - Ano 
Anterior
• Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00 - R$ 5.600.000,00
• Elemento da Despesa: 4.4.90.52.00 - RS 10.000.000,00
Art. 3o O recurso necessário para cobertura do crédito adicional especial de 
que trata o art. 2o é proveniente de Superávit Financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § Io, inciso I da Lei 
Federal 4.320/64.
Art. 4" Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações 
necessárias no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei 
Orçamentária Anual na forma das alterações promovidas pela presente Lei.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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