| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2022 |
| Date | 2022-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 |
| native_id | 2202 |
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Cidade Monumento da História Pátria CeMula Mater da Nacionalidade em 22 de fevereiro de 2022 Mensagem n° 20/22 Proc. n° 9223/22 Senhor Presidente O presente Projeto de Lei visa a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § Io, inciso I da Lei Federal 4.320/64. Trata-se de abertura de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb - Diferido, nos termos do art. 25, § 3o da Lei n° 14.113/2020, para aplicação do saldo remanescente no percentual de 6,76% não executado em 2021 e que deve ser utilizado até o final do primeiro quadrimestre do exercício seguinte. Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta, solicitando a adoção de Especial Regime de Urgência em sua apreciação, para possibilitar a aplicação do recurso ainda no presente exercício. São essas, as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto à apreciação desta Egrégia Casa de Leis. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. KAYO AMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Cãmaftt 'Municipal de São Vicente Çaínnetf da (presidência Cidade Monumento da História Pátria Cédula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 20/22 fl.02 PROJETO DE LEI Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. Proc. n° 9223/22 Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei n° 4.229, de 23 de dezembro de 2021. Art. 2o Para atender às despesas de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o limite de RS 15.600.000,00 (quinze milhões e seiscentos mil reais), observada a seguinte classificação: • Órgão: 02.05 - Secretaria de Educação • Função: 12-Educação • Subfunção: 361 - Ensino Fundamental • Programa: 0050 - Educamais São Vicente • Ação: 2135 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino • Fonte: 92 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados - Exercícios Anteriores • Código de Aplicação: 265 2021 - Educação - Fundeb - Outros - Ano Anterior • Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00 - R$ 5.600.000,00 • Elemento da Despesa: 4.4.90.52.00 - RS 10.000.000,00 Art. 3o O recurso necessário para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 2o é proveniente de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § Io, inciso I da Lei Federal 4.320/64. Art. 4" Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual na forma das alterações promovidas pela presente Lei. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.