| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2026 |
| Date | 2026-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do Anexo III da Lei Complementar nº 987/2020-Lei de Uso e Ocupação do Solo, para reclassificação de áreas específicas do Município de São Vicente, e dá outras providência. |
| native_id | 22025 |
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