| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2022 |
| Date | 2022-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 e abertura de crédito adicional especial. Proc.nº 10511/22 |
| native_id | 2203 |
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Cidade da
c~Jlt.tla 1\lat1H da Nacionalúiad~
em 23 de fevereiro de 2022
Mensagem nº 21/22
Proc. nº 10511/22 Prof. Thiago Alexandre
Presidente
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei visa a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação, nos termos do art. 43, § 1 º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, bem
como adequar a Lei Orçamentária Anual vigente em relação a situações não previstas
inicialmente, visando a celeridade, eficiência e efetividade da Administração Pública
nas ações necessárias à execução orçamentária.
O Projeto de Lei trata também, especificamente, de abertura de recursos referentes
às transferências voluntárias previstas para serem realizadas pelo Governo Estadual de
São Paulo para execução de obras de pavimentação, microdrenagem, macrodrenagem
e revestimento de canais do Município.
Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta, solicitando a adoção de Especial Regime de Urgência em
sua apreciação, para possibilitar a aplicação do recurso ainda no presente exercício.
São essas as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto à
apreciação desta Egrégia Casa de Leis.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com
a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
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·\roAMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
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Mensagem nº 21 /22
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PROJETO DE LEI f'/f ,2P, 4' :Í..,
Dispõe sobre alteração na Lei
Orçamentária Anual para o exercício de
2022 e abertura de crédito adicional
especial.
Proc. nº 10511/22
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente, Lei nº 4.229 de 23 de dezembro de 2021.
Art. 2° Para atender às despesas de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), observada a seguinte classificação:
• Unidade Orçamentária: 02.06.01 - Secretaria de Serviços Públicos
• Função: 15 - Urbanização
• Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana
• Programa: 0055 - São Vicente do Futuro - Pavimentação
• Ação: 1046 - Pavimentação de Ruas do Município
• Fonte: 02 - Transferências e Convênios Estaduais
• Código de Aplicação: 100 0002 - Convênios Diversos do Estado
• Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00 - R$ 30.000.000,00
• Unidade Orçamentária: 02.08.01 - Secretaria de Obras
• Função: 15 - Urbanização
• Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana
• Programa: 0053 - São Vicente do Futuro - Urbanização
• Ação: 1040 - Urbanização e Drenagem de Canais/Galerias
• Fonte: 02 - Transferências e Convênios Estaduais
• Código de Aplicação: 100 0002 - Convênios Diversos do Estado
• Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00 - R$ 30.000.000,00
Art. 3º O recurso necessário para cobertura do crédito adicional especial de que
trata o art. 2º será proveniente de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, § 1 º,
inciso II da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º O art. 4° da Lei nº 4.229/2021 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais e
suplementares em reforço às dotações orçamentárias, mediante o uso dos recursos
previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, observados os limites:
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Mensagem nº 21/22
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I - de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada;
II - do valor da dotação consignada como Reserva de Contingência, para
cumprir as determinações dos artigos 5°, III, "b", da Lei de Responsabilidade Fiscal e
8° da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, sendo que a Reserva de
Contingência servirá igualmente para cobrir a abertura de Créditos Adicionais
Especiais, autorizadas em lei;
III - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de
convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses
recursos e do seu excesso de arrecadação em 2022;
IV - vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados,
desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;
V - destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de
natureza de despesa "Pessoal e Encargos Sociais", "Juros e Encargos da Dívida" e
"Amortização da Dívida", até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos; e
quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas
determinadas pela Constituição, até o limite de 20% (vinte por cento) da soma dos
valores dos grupos de despesas;
VI - para melhorar a eficiência na execução dos programas por meio de
reforços de dotações, usando-se como recurso a anulação de dotações de créditos de
outras ações, nos termos do art. 43, § 1 º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, até o limite de
um quinto da receita prevista para o exercício;
VII - destinados à cobertura de despesas de entidades da Administração
Indireta, até o limite dos respectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem
como do excesso de arrecadação das suas receitas próprias, somado ao excesso de
transferências financeiras a elas efetuadas durante o exercício;
VIII - destinados a cobrir insuficiências no âmbito do programa de previdência
municipal, até o limite de 20% (vinte por cento) de cada uma de suas ações.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias
no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual na
forma das alterações promovidas pela presente Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
* * *