| 2026-04-24 |
Proposição transformada em lei |
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| 2026-04-16 |
Aguardando promulgação da lei |
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Autógrafo encaminhado por e-mail. |
| 2026-04-16 |
Para encaminhamento ao Executivo |
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| 2026-04-15 |
Aguardando assinatura do autógrafo |
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| 2026-04-15 |
Proposição aprovada em 2º turno |
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Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Ordinária de 15/04/2026. |
| 2026-04-15 |
Proposição aprovada em 1º turno |
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Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 15/04/2026, em regime de urgência. |
| 2026-04-15 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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| 2026-04-15 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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| 2026-04-15 |
Parecer favorável da comissão |
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Devolvido com parecer n.º 1/26 |
| 2026-04-15 |
Às Comissões competentes |
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| 2026-04-15 |
Para conhecimento da matéria |
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| 2026-04-15 |
Parecer favorável da comissão |
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Devolvido com parecer n.º 48/26 |