| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2022 |
| Date | 2022-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, pelas unidades hospitalares das redes pública e privada de São Vicente, de exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (paralisia cerebral) em crianças de dois a três anos de idade. |
| native_id | 2204 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O objetivo principal deste projeto é fazer com que os testes para diagnósticos precoces da encefalopatia crônica não progressiva da infância sejam realizados, obrigatoriamente, de dois a três anos após o nascimento, pois quando ocorre o diagnóstico tardio, perde-se a chance de iniciar tratamentos importantes, que conduziriam a criança a uma vida mais saudável e incluída no dia a dia das famílias. No desenvolvimento motor da criança com paralisia cerebral (PC), a lesão interfere na sequência de desenvolvimento. Os sintomas de retardo motor são seguidos, cedo ou tarde, pelo aparecimento de padrões anormais de postura e movimento, em associação com o tônus postural anormal, com o gradual aparecimento da atividade. O bebê com PC não desenvolve o tônus postural contra a gravidade, não consegue colocar as mãozinhas na frente dos olhos, não levanta a cabecinha, não senta etc. Essa dificuldade de movimento que a criança apresenta significa a perda de oportunidades de vivenciar posições diferentes e variedades de movimentos. Por isso, na paralisia cerebral severa, quanto mais cedo for diagnosticado, mais cedo se iniciará a estimulação precoce, que tem por objetivo fazer com que a criança, mediante manuseios e posicionamentos, perceba seu corpo e a partir daí tenha possibilidade de interagir com o ambiente, tendo mais chances de desenvolver o máximo de seu potencial. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 29/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, pelas unidades hospitalares das redes pública e privada de São Vicente, de exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (paralisia cerebral) em crianças de dois a três anos de idade. Art. 1.º - As unidades hospitalares das redes pública e privada do Município de São Vicente deverão realizar exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (paralisia cerebral). Art. 2.º - Os exames deverão ser realizados de dois a três anos após o nascimento da criança, salvo quando, por determinação médica, outra data for julgada necessária. Art. 3.º - Os exames de que trata esta Lei são os seguintes: I - Posição Prona; II - O Reflexo de Moro; III - O Reflexo de Marcha. Art. 4.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 24 de fevereiro de 2022. JABÁ