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materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da realização, pelas unidades hospitalares das redes pública e privada de São Vicente, de exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (paralisia cerebral) em crianças de dois a três anos de idade.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O objetivo principal deste projeto é fazer com que os testes para 
diagnósticos precoces da encefalopatia crônica não progressiva da infância 
sejam realizados, obrigatoriamente, de dois a três anos após o nascimento, 
pois quando ocorre o diagnóstico tardio, perde-se a chance de iniciar 
tratamentos importantes, que conduziriam a criança a uma vida mais saudável 
e incluída no dia a dia das famílias.
No desenvolvimento motor da criança com paralisia cerebral (PC), 
a lesão interfere na sequência de desenvolvimento. Os sintomas de retardo 
motor são seguidos, cedo ou tarde, pelo aparecimento de padrões anormais de 
postura e movimento, em associação com o tônus postural anormal, com o 
gradual aparecimento da atividade.
O bebê com PC não desenvolve o tônus postural contra a 
gravidade, não consegue colocar as mãozinhas na frente dos olhos, não 
levanta a cabecinha, não senta etc.
Essa dificuldade de movimento que a criança apresenta significa 
a perda de oportunidades de vivenciar posições diferentes e variedades de 
movimentos.
Por isso, na paralisia cerebral severa, quanto mais cedo for 
diagnosticado, mais cedo se iniciará a estimulação precoce, que tem por
objetivo fazer com que a criança, mediante manuseios e posicionamentos,
perceba seu corpo e a partir daí tenha possibilidade de interagir com o 
ambiente, tendo mais chances de desenvolver o máximo de seu potencial.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 29/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
realização, pelas unidades hospitalares 
das redes pública e privada de São 
Vicente, de exames para diagnóstico 
precoce da encefalopatia crônica não 
progressiva da infância (paralisia 
cerebral) em crianças de dois a três 
anos de idade.
Art. 1.º - As unidades hospitalares das redes pública e privada do 
Município de São Vicente deverão realizar exames para diagnóstico precoce da 
encefalopatia crônica não progressiva da infância (paralisia cerebral).
Art. 2.º - Os exames deverão ser realizados de dois a três anos 
após o nascimento da criança, salvo quando, por determinação médica, outra 
data for julgada necessária.
Art. 3.º - Os exames de que trata esta Lei são os seguintes:
I - Posição Prona;
II - O Reflexo de Moro;
III - O Reflexo de Marcha.
Art. 4.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente
Lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 24 de fevereiro de 2022.
JABÁ

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