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materia nº 30/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaInstitui o "Dia Municipal das Doenças Raras", a ser realizado no dia 29 de Fevereiro, o qual passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de São Vicente, e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente projeto de Lei visa promover a conscientização da 
população sobre as doenças raras, contribuindo para o diagnóstico precoce por 
meio de ações educativas realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), as 
doenças raras são aquelas classificadas seguindo quatro principais fatores: 
incidência, raridade, gravidade e diversidade. 
A previsão é que cerca de 8% da população mundial tenha algum 
tipo das mais de 6 mil doenças raras, ou seja, uma em cada 15 pessoas. 
A data é celebrada em setenta países do mundo, com o objetivo 
de sensibilizar a população, os órgãos de saúde pública, médicos e 
especialistas em saúde para os tipos de doenças raras existentes e toda a 
dificuldade que os seus portadores enfrentam para conseguir um tratamento ou 
a cura. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 30/2022
Institui e inclui no Calendário Oficial de 
Eventos do Município o Dia Municipal 
das Doenças Raras e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial de 
Eventos do Município de São Vicente o "Dia Municipal das Doenças Raras", a 
ser realizado no dia 29 de Fevereiro.
Art. 2.º - No "Dia Municipal das Doenças Raras" deverão ser 
desenvolvidas atividades com o objetivo de contribuir com a disseminação de 
informações sobre doenças raras, formas de diagnóstico e tratamento 
adequado, mediante campanhas informativas, palestras e seminários sobre o 
referido tema.
Art. 3.º - O Município poderá firmar parcerias com instituições 
públicas ou privadas para realização de palestras e debates, bem como para 
distribuição de panfletos e colocação de placas ou banners nas vias públicas,
além de outras ações necessárias para atender aos objetivos desta Lei.
Art. 4.º - A regulamentação e realização do "Dia Municipal das 
Doenças Raras" fica sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5.º - As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 24 de fevereiro de 2022.
 
cf BENEVAN SOUZA

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