| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2022 |
| Date | 2022-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a destinação de 5% das unidades de programas de loteamento social e de habitação popular às mulheres vítimas de violência doméstica. |
| native_id | 2207 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Uma das grandes dificuldades enfrentadas pelas mulheres vítimas de violência doméstica, além da agressão em si, são os filhos que elas têm de criar, visto não possuírem condições financeiras para se mudar da residência do agressor. Embora o projeto que ora apresentamos não solucione a questão nem da moradia nem da violência doméstica de forma definitiva, tenta ao menos afastar a vítima do opressor e mitigar as consequências físicas e psicológicas que afetam a mulher e seus filhos. Nessa linha, este projeto estabelece uma medida para minorar os problemas da habitação e da violência doméstica, assegurando, pelo menos em alguns casos, que as mulheres possam recomeçar suas vidas longe do agressor, isto é, da violência, das humilhações e constrangimentos causados por ele. Ante o exposto, considerando o relevante interesse público e social pelo assunto em apreço, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte: PROJETO DE LEI N.º 32/2022 Dispõe sobre a destinação de 5% das unidades de programas de loteamento social e de habitação popular às mulheres vítimas de violência doméstica. Art. 1.º - Todos os programas de loteamento social e de habitação popular feitos no âmbito do Município de São Vicente deverão designar 5% (cinco por cento) de suas unidades para as mulheres vítimas de violência doméstica que preencham os demais requisitos estabelecidos para concessão pelos órgãos competentes. Parágrafo único – Para os efeitos desta Lei, serão consideradas mulheres vítimas de violência doméstica aquelas que se enquadram nas hipóteses elencadas na Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Art. 2.º - A comprovação da condição estabelecida no art. 1.º farse-á mediante a apresentação: I - do Boletim de Ocorrência, expedido pelo Distrito Policial; II - da competente sentença condenatória da ação penal (decisão definitiva e terminativa do processo, acolhendo a imputação formulada pela acusação) instaurada em face do agressor e emitida pelo Poder Judiciário; III – do relatório elaborado por assistente social. Parágrafo único – A documentação exigida nesta legislação deverá ser entregue no ato da inscrição da mulher vítima de violência doméstica no programa de loteamento social e/ou de habitação popular. Art. 3.º - Não fará jus aos benefícios previstos nesta Lei a mulher que se utilizar do direito de renunciar a representação, conforme estabelecido no art. 16 da Lei Federal n.º 11.340/2006. Art. 4.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 5.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, sendo suplementadas se necessário. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 24 de fevereiro de 2022. HIGOR FERREIRA Tec 023/fe/br