br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 32/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaDispõe sobre a destinação de 5% das unidades de programas de loteamento social e de habitação popular às mulheres vítimas de violência doméstica.
native_id2207

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Uma das grandes dificuldades enfrentadas pelas mulheres vítimas 
de violência doméstica, além da agressão em si, são os filhos que elas têm de
criar, visto não possuírem condições financeiras para se mudar da residência 
do agressor.
Embora o projeto que ora apresentamos não solucione a questão 
nem da moradia nem da violência doméstica de forma definitiva, tenta ao 
menos afastar a vítima do opressor e mitigar as consequências físicas e 
psicológicas que afetam a mulher e seus filhos. Nessa linha, este projeto
estabelece uma medida para minorar os problemas da habitação e da violência 
doméstica, assegurando, pelo menos em alguns casos, que as mulheres 
possam recomeçar suas vidas longe do agressor, isto é, da violência, das
humilhações e constrangimentos causados por ele.
Ante o exposto, considerando o relevante interesse público e 
social pelo assunto em apreço, contamos com o apoio dos nobres pares para a 
aprovação do seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 32/2022
Dispõe sobre a destinação de 5% das 
unidades de programas de loteamento 
social e de habitação popular às 
mulheres vítimas de violência 
doméstica.
Art. 1.º - Todos os programas de loteamento social e de 
habitação popular feitos no âmbito do Município de São Vicente deverão 
designar 5% (cinco por cento) de suas unidades para as mulheres vítimas de 
violência doméstica que preencham os demais requisitos estabelecidos para 
concessão pelos órgãos competentes.
Parágrafo único – Para os efeitos desta Lei, serão consideradas 
mulheres vítimas de violência doméstica aquelas que se enquadram nas 
hipóteses elencadas na Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei 
Maria da Penha).
Art. 2.º - A comprovação da condição estabelecida no art. 1.º far￾se-á mediante a apresentação:
I - do Boletim de Ocorrência, expedido pelo Distrito Policial;
II - da competente sentença condenatória da ação penal (decisão 
definitiva e terminativa do processo, acolhendo a imputação formulada pela 
acusação) instaurada em face do agressor e emitida pelo Poder Judiciário;
III – do relatório elaborado por assistente social.
Parágrafo único – A documentação exigida nesta legislação 
deverá ser entregue no ato da inscrição da mulher vítima de violência 
doméstica no programa de loteamento social e/ou de habitação popular.
Art. 3.º - Não fará jus aos benefícios previstos nesta Lei a mulher 
que se utilizar do direito de renunciar a representação, conforme estabelecido 
no art. 16 da Lei Federal n.º 11.340/2006.
Art. 4.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente 
Lei no que couber.
Art. 5.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, sendo suplementadas
se necessário.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 24 de fevereiro de 2022.
HIGOR FERREIRA
Tec 023/fe/br

open original →