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materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaDispõe sobre o fornecimento de vale-remédio para usuários de medicamentos que estejam temporariamente em falta na rede municipal da saúde de São Vicente
native_id2208

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A proposta que ora submeto à apreciação desta Casa de Leis visa 
assegurar aos vicentinos que fazem uso de medicamentos do sistema público 
de saúde o fornecimento de Vale-Remédio, caso os medicamentos estejam 
temporariamente em falta na rede municipal.
Considerando o direito constitucional do acesso à saúde, este
projeto busca preencher uma lacuna existente no serviço público mediante a 
criação de uma alternativa para amenizar os transtornos dos pacientes que 
utilizam remédios disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Muitas vezes, o atraso nos laboratórios fornecedores, a demora 
na conclusão das licitações ou até mesmo as demandas sazonais tornam 
irregular a distribuição desses medicamentos, causando sérios prejuízos à 
saúde dos pacientes, pois a interrupção do fluxo medicamentoso pode agravar 
o quadro de saúde.
Portanto, o Vale-Remédio surge como um dispositivo legal que 
garante ao paciente vicentino o acesso aos medicamentos mesmo que estejam 
temporariamente em falta no serviço público.
Considerando a relevância do tema, rogo o apoio dos nobres 
parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
PROJETO DE LEI N.º 33/2022
Dispõe sobre o fornecimento de vale￾remédio para usuários de 
medicamentos que estejam 
temporariamente em falta na rede 
municipal da saúde de São Vicente.
Art. 1.º - Fica assegurado aos usuários do sistema público de 
saúde o fornecimento de vale-remédio para aquisição, na rede privada, de 
medicamentos que estejam temporariamente em falta na rede municipal de 
saúde.
Art. 2.º - A Secretaria Municipal de Saúde definirá os critérios da
concessão do vale- remédio para aquisição na rede particular.
Art. 3.º - O benefício será válido somente para medicamentos já 
fornecidos pela Prefeitura de São Vicente e que estejam com a entrega 
suspensa ou atrasada.
Art. 4.º - A Prefeitura Municipal de São Vicente realizará licitação 
para o credenciamento das farmácias onde os usuários poderão utilizar o vale￾remédio.
Art. 5.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente 
Lei no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento, podendo ser 
suplementadas se necessário.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 24 de fevereiro de 2022.
TIAGO PERETTO
pa

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