| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2022 |
| Date | 2022-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o fornecimento de vale-remédio para usuários de medicamentos que estejam temporariamente em falta na rede municipal da saúde de São Vicente |
| native_id | 2208 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A proposta que ora submeto à apreciação desta Casa de Leis visa assegurar aos vicentinos que fazem uso de medicamentos do sistema público de saúde o fornecimento de Vale-Remédio, caso os medicamentos estejam temporariamente em falta na rede municipal. Considerando o direito constitucional do acesso à saúde, este projeto busca preencher uma lacuna existente no serviço público mediante a criação de uma alternativa para amenizar os transtornos dos pacientes que utilizam remédios disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde. Muitas vezes, o atraso nos laboratórios fornecedores, a demora na conclusão das licitações ou até mesmo as demandas sazonais tornam irregular a distribuição desses medicamentos, causando sérios prejuízos à saúde dos pacientes, pois a interrupção do fluxo medicamentoso pode agravar o quadro de saúde. Portanto, o Vale-Remédio surge como um dispositivo legal que garante ao paciente vicentino o acesso aos medicamentos mesmo que estejam temporariamente em falta no serviço público. Considerando a relevância do tema, rogo o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei. PROJETO DE LEI N.º 33/2022 Dispõe sobre o fornecimento de valeremédio para usuários de medicamentos que estejam temporariamente em falta na rede municipal da saúde de São Vicente. Art. 1.º - Fica assegurado aos usuários do sistema público de saúde o fornecimento de vale-remédio para aquisição, na rede privada, de medicamentos que estejam temporariamente em falta na rede municipal de saúde. Art. 2.º - A Secretaria Municipal de Saúde definirá os critérios da concessão do vale- remédio para aquisição na rede particular. Art. 3.º - O benefício será válido somente para medicamentos já fornecidos pela Prefeitura de São Vicente e que estejam com a entrega suspensa ou atrasada. Art. 4.º - A Prefeitura Municipal de São Vicente realizará licitação para o credenciamento das farmácias onde os usuários poderão utilizar o valeremédio. Art. 5.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 24 de fevereiro de 2022. TIAGO PERETTO pa