| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2022 |
| Date | 2022-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre implantação do Programa "Ajude a Ajudar" no Município de São Vicente. |
| native_id | 2209 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A crise causada pela pandemia da Covid-19 em 2020 ainda se reflete em diversos setores da nossa sociedade. O desemprego, a alta dos preços, além do fim do Auxílio Emergencial, fizeram com que grande parte dos brasileiros vivenciasse uma realidade econômica precária. Como forma de mudar esse cenário, a solidariedade prestada mediante doações é uma das ações que visam proteger e auxiliar essas pessoas e entidades que passam por dificuldades financeiras. De acordo com os dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o desemprego atinge 12,9 milhões de brasileiros, segundo levantamento realizado pelo órgão no final de 2021. Dessa forma, este Projeto de Lei visa criar medidas públicas para ajudar pessoas e entidades sem fins lucrativos a enfrentar essa dura realidade. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 34/2022 Dispõe sobre o Programa Ajude a ajudar no Município de São Vicente. Art. 1.º - Fica instituído o Programa “Ajude a ajudar”, com os seguintes objetivos: I – fomentar a solidariedade dos munícipes para com as entidades filantrópicas do Município de São Vicente, com atuação nas áreas da saúde, educação, assistência social e auxílio material às pessoas carentes; II – estabelecer parcerias com a iniciativa privada mediante o engajamento voluntário dos empresários e consumidores; III – aproveitar a capacidade técnica para, a serviço da solidariedade, facilitar a participação do cidadão no auxílio de entidades de nosso município; IV – promover amplos benefícios que contemplem um objetivo comum: a solidariedade e cooperação mútua para o apoio a entidades do Município de São Vicente. Parágrafo único - Na opção pela instituição em participar do Programa “Ajude a ajudar”, as entidades que se propuserem a receber os recursos deverão ter suas atividades na circunscrição do município de São Vicente e observar as disposições constantes nos demais artigos desta lei. Art. 2.º - O processo de implantação do Programa “Ajude a ajudar" terá como diretrizes os seguintes passos: I - solicitação dos convênios por parte das entidades de São Vicente que desejam captar recursos através do Programa à Secretaria de Desenvolvimento Social; II – formação de parceria entre o Município e os comerciantes que desejam participar do Programa; II - oficialização e ampla divulgação das parcerias e convênios para o início do implemento técnico desta Lei. Parágrafo único - A implantação do convênio para a operação do programa será disponibilizada para supermercados, mercados, minimercados, farmácias, padarias, bares, restaurantes, lanchonetes, lojas em geral e a todos os comércios que possuem a caixa registradora eletrônica devidamente enquadrada nas regras que disciplinam seu uso. Art. 3.º - Cada comércio do município citado no parágrafo único do art. 2.º, quando oficializada sua parceria com o Programa, deverá implantar em seu serviço de caixa registradora uma opção mediante a qual o consumidor devidamente orientado poderá abrir mão de parte de seu troco, de modo que a somatória de todas essas pequenas contribuições serão depositadas na conta das entidades inscritas. § 1.º - A doação do troco não poderá ultrapassar o valor total dos centavos e/ou reais discriminados na nota fiscal. § 2.º - Caso aprovada pelo consumidor a doação da parte referente aos centavos e/ou reais em seu troco, tal contribuição deverá estar discriminada na nota fiscal a ser entregue ao consumidor. Art. 4.º - Os valores arrecadados com o Programa “Ajude a ajudar” serão fracionados de forma igualitária entre as entidades cadastradas. Art. 5.º - A forma de coleta da doação será realizada, impreterivelmente, via cupom fiscal da compra efetuada pelo consumidor contendo em seu lançamento os reais e centavos a serem destinados ao Programa “Ajude a ajudar”, tornando-se assim um comprovante da doação realizada. Art. 6.º - Caso não seja possível a realização, por parte do comerciante, do troco através de caixa registradora, poderá ser disponibilizada uma caixa coletora identificada com os dizeres Programa “Ajude a ajudar”, na qual o consumidor poderá depositar sua contribuição. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 24 de fevereiro de 2022. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO Tec 029/fe/br