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materia nº 34/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaDispõe sobre implantação do Programa "Ajude a Ajudar" no Município de São Vicente.
native_id2209

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A crise causada pela pandemia da Covid-19 em 2020 ainda se 
reflete em diversos setores da nossa sociedade. O desemprego, a alta dos 
preços, além do fim do Auxílio Emergencial, fizeram com que grande parte dos 
brasileiros vivenciasse uma realidade econômica precária.
Como forma de mudar esse cenário, a solidariedade prestada 
mediante doações é uma das ações que visam proteger e auxiliar essas 
pessoas e entidades que passam por dificuldades financeiras. 
De acordo com os dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IBGE), o desemprego atinge 12,9 milhões de 
brasileiros, segundo levantamento realizado pelo órgão no final de 2021. 
Dessa forma, este Projeto de Lei visa criar medidas públicas para 
ajudar pessoas e entidades sem fins lucrativos a enfrentar essa dura realidade.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 34/2022
Dispõe sobre o Programa Ajude a 
ajudar no Município de São Vicente.
Art. 1.º - Fica instituído o Programa “Ajude a ajudar”, com os 
seguintes objetivos:
I – fomentar a solidariedade dos munícipes para com as entidades 
filantrópicas do Município de São Vicente, com atuação nas áreas da saúde, 
educação, assistência social e auxílio material às pessoas carentes;
II – estabelecer parcerias com a iniciativa privada mediante o
engajamento voluntário dos empresários e consumidores;
III – aproveitar a capacidade técnica para, a serviço da 
solidariedade, facilitar a participação do cidadão no auxílio de entidades de 
nosso município;
IV – promover amplos benefícios que contemplem um objetivo 
comum: a solidariedade e cooperação mútua para o apoio a entidades do 
Município de São Vicente.
Parágrafo único - Na opção pela instituição em participar do 
Programa “Ajude a ajudar”, as entidades que se propuserem a receber os 
recursos deverão ter suas atividades na circunscrição do município de São 
Vicente e observar as disposições constantes nos demais artigos desta lei.
Art. 2.º - O processo de implantação do Programa “Ajude a 
ajudar" terá como diretrizes os seguintes passos:
I - solicitação dos convênios por parte das entidades de São 
Vicente que desejam captar recursos através do Programa à Secretaria de 
Desenvolvimento Social;
II – formação de parceria entre o Município e os comerciantes que 
desejam participar do Programa;
II - oficialização e ampla divulgação das parcerias e convênios 
para o início do implemento técnico desta Lei.
Parágrafo único - A implantação do convênio para a operação do 
programa será disponibilizada para supermercados, mercados, minimercados, 
farmácias, padarias, bares, restaurantes, lanchonetes, lojas em geral e a todos 
os comércios que possuem a caixa registradora eletrônica devidamente 
enquadrada nas regras que disciplinam seu uso.
Art. 3.º - Cada comércio do município citado no parágrafo único
do art. 2.º, quando oficializada sua parceria com o Programa, deverá implantar 
em seu serviço de caixa registradora uma opção mediante a qual o consumidor 
devidamente orientado poderá abrir mão de parte de seu troco, de modo que a 
somatória de todas essas pequenas contribuições serão depositadas na conta 
das entidades inscritas.
§ 1.º - A doação do troco não poderá ultrapassar o valor total dos 
centavos e/ou reais discriminados na nota fiscal.
§ 2.º - Caso aprovada pelo consumidor a doação da parte 
referente aos centavos e/ou reais em seu troco, tal contribuição deverá estar
discriminada na nota fiscal a ser entregue ao consumidor.
Art. 4.º - Os valores arrecadados com o Programa “Ajude a 
ajudar” serão fracionados de forma igualitária entre as entidades cadastradas.
Art. 5.º - A forma de coleta da doação será realizada, 
impreterivelmente, via cupom fiscal da compra efetuada pelo consumidor 
contendo em seu lançamento os reais e centavos a serem destinados ao 
Programa “Ajude a ajudar”, tornando-se assim um comprovante da doação 
realizada.
Art. 6.º - Caso não seja possível a realização, por parte do 
comerciante, do troco através de caixa registradora, poderá ser disponibilizada
uma caixa coletora identificada com os dizeres Programa “Ajude a ajudar”, na 
qual o consumidor poderá depositar sua contribuição.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 24 de fevereiro de 2022.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
Tec 029/fe/br 

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