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materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaDispõe sobre o funcionamento dos semáforos no município de São Vicente e dá outras providências
native_id2210

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A violência urbana ainda é, lamentavelmente, uma realidade 
vivida por todos os brasileiros. É incontestável também que grande parte dos 
roubos e assaltos acontece no período noturno, sobretudo nos horários de 
menor movimentação nas ruas.
As paradas em semáforos durante a madrugada representam 
momentos de muita tensão para qualquer motorista. A vulnerabilidade dos 
condutores durante o tempo em que devem estar parados é significativa e 
representa uma oportunidade para que marginais cometam crimes contra o 
patrimônio e contra a vida.
Diante dessa realidade, diversos municípios vêm implementando
leis que permitem aos motoristas a passagem, de forma segura, em 
cruzamentos semaforizados durante a madrugada.
Cabe mencionar que essa questão chegou a ser analisada pelo 
STF, quando a Suprema Corte foi instada a se manifestar a respeito de lei de 
semelhante teor aprovada no município de Belo Horizonte (MG). O 
entendimento da Corte Suprema, exposto no julgamento do Recurso 
Extraordinário nº 633551, é de que não haveria interferência na legislação de 
trânsito e tampouco nas competências privativas do chefe do Executivo.
Por se tratar de questão decidida no Supremo Tribunal Federal, 
entendemos como superada qualquer dúvida a respeito da legalidade e 
constitucionalidade da presente propositura, razão pela qual submetemos à 
apreciação dos nobres vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 35/2022
Dispõe sobre o funcionamento dos 
semáforos no município de São Vicente 
e dá outras providências.
Art. 1.º - Os semáforos de responsabilidade do município de São 
Vicente poderão funcionar com sinal de alerta (amarelo intermitente) da 0h às 
5h.
Art. 2.º - Nos horários previstos no caput, estando o semáforo 
funcionando em amarelo intermitente, fica o condutor do veículo obrigado a 
reduzir a velocidade para, no máximo, 20 km/h (vinte quilômetros por hora) e 
respeitar o disposto no art. 29, inciso III, alínea “c”, da lei n.º 9.503/97 (Código 
de Trânsito Brasileiro).
Art. 3.º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que 
couber.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 24 de fevereiro de 2022.
JEFFERSON CEZAROLLI
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