| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2022 |
| Date | 2022-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o funcionamento dos semáforos no município de São Vicente e dá outras providências |
| native_id | 2210 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A violência urbana ainda é, lamentavelmente, uma realidade vivida por todos os brasileiros. É incontestável também que grande parte dos roubos e assaltos acontece no período noturno, sobretudo nos horários de menor movimentação nas ruas. As paradas em semáforos durante a madrugada representam momentos de muita tensão para qualquer motorista. A vulnerabilidade dos condutores durante o tempo em que devem estar parados é significativa e representa uma oportunidade para que marginais cometam crimes contra o patrimônio e contra a vida. Diante dessa realidade, diversos municípios vêm implementando leis que permitem aos motoristas a passagem, de forma segura, em cruzamentos semaforizados durante a madrugada. Cabe mencionar que essa questão chegou a ser analisada pelo STF, quando a Suprema Corte foi instada a se manifestar a respeito de lei de semelhante teor aprovada no município de Belo Horizonte (MG). O entendimento da Corte Suprema, exposto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 633551, é de que não haveria interferência na legislação de trânsito e tampouco nas competências privativas do chefe do Executivo. Por se tratar de questão decidida no Supremo Tribunal Federal, entendemos como superada qualquer dúvida a respeito da legalidade e constitucionalidade da presente propositura, razão pela qual submetemos à apreciação dos nobres vereadores o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 35/2022 Dispõe sobre o funcionamento dos semáforos no município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - Os semáforos de responsabilidade do município de São Vicente poderão funcionar com sinal de alerta (amarelo intermitente) da 0h às 5h. Art. 2.º - Nos horários previstos no caput, estando o semáforo funcionando em amarelo intermitente, fica o condutor do veículo obrigado a reduzir a velocidade para, no máximo, 20 km/h (vinte quilômetros por hora) e respeitar o disposto no art. 29, inciso III, alínea “c”, da lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Art. 3.º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 24 de fevereiro de 2022. JEFFERSON CEZAROLLI pa