| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | Altera a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental “Prefeito Luiz Beneditino Ferreira” para Escola Municipal de Ensino Infantil e Ensino Fundamental “Prefeito Luiz Beneditino Ferreira |
| native_id | 2211 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Xacionalidade em 23 de fevereiro de 2022 Mensagem n° 22/22 Proc. n° 3392/22 Senhor Presidente Considerada a mais importante, a Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de zero a cinco anos e onze meses de idade em seus aspectos físico, afetivo, intelectual, linguístico e social (art. 29 da Lei n° 9394/96). A Educação Infantil caracteriza-se pelo atendimento da criança num período de vida marcado por importantes aquisições como a marcha, a fala, o controle do esfincter, o desenvolvimento da imaginação, do faz de conta e da capacidade de representar utilizando diferentes linguagens. O tempo de permanência nas creches e nas escolas de Educação Infantil é fundamental ao desenvolvimento da criança, até porque inúmeras delas vivem em condições afetivas e socioeconômicas de pobreza ou abaixo da linha da pobreza. A demanda por vagas a crianças de 0 a 5 anos e 11 meses de idade no Município de São Vicente é uma questão que há muito desafia a busca por soluções que visem a garantia de direitos da primeira infância. Visando atender as metas previstas no Plano Municipal de Educação, regulamentado pela Lei n° 3325-A, que prevê a universalização da Educação Infantil, pontuamos que a EMEF Prefeito Luiz Beneditino Ferreira possui duas salas de aulas com capacidade física para atender 112 alunos e, atualmente temos 102 crianças com idade escolar de 4 anos fora da escola no bairro da Vila Margarida. Assim, a proposta de que a Unidade Escolar comece a receber alunos da Educação Infantil se faz necessária e urgente, uma vez que podemos contribuir positivamente na condição cognitiva dessas crianças, bem como, diminuir a condição de alunos fora da escola no bairro Vila Margarida. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Câtnam fyt unictpaí de São Vicente E M . -Q3 / 03/0?»?* Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 22/22 fl.02 PROJETO DE LEI Altera a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental “Prefeito Luiz Beneditino Ferreira” para Escola Municipal de Ensino Infantil e Ensino Fundamental “Prefeito Luiz Beneditino Ferreira”. Proc. n° 3392/22 Art. Io Fica alterada a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental “Prefeito Luiz Beneditino Ferreira” para Escola Municipal de Ensino Infantil e Ensino Fundamental “Prefeito Luiz Beneditino Ferreira”, localizada na Rua Polydoro de Oliveira Bittencourt, n° 333, Vila Margarida, cujo objetivo é ampliar o atendimento para a rede de ensino infantil. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1075-A, de Io de março de 2002. * * *