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materia nº 36/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaAltera a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental “Prefeito Luiz Beneditino Ferreira” para Escola Municipal de Ensino Infantil e Ensino Fundamental “Prefeito Luiz Beneditino Ferreira
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Xacionalidade
em 23 de fevereiro de 2022
Mensagem n° 22/22 
Proc. n° 3392/22
Senhor Presidente
Considerada a mais importante, a Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, 
tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de zero a cinco anos e onze meses 
de idade em seus aspectos físico, afetivo, intelectual, linguístico e social (art. 29 da Lei n° 
9394/96).
A Educação Infantil caracteriza-se pelo atendimento da criança num período de vida 
marcado por importantes aquisições como a marcha, a fala, o controle do esfincter, o 
desenvolvimento da imaginação, do faz de conta e da capacidade de representar utilizando 
diferentes linguagens.
O tempo de permanência nas creches e nas escolas de Educação Infantil é fundamental ao 
desenvolvimento da criança, até porque inúmeras delas vivem em condições afetivas e 
socioeconômicas de pobreza ou abaixo da linha da pobreza.
A demanda por vagas a crianças de 0 a 5 anos e 11 meses de idade no Município de São 
Vicente é uma questão que há muito desafia a busca por soluções que visem a garantia de 
direitos da primeira infância. Visando atender as metas previstas no Plano Municipal de 
Educação, regulamentado pela Lei n° 3325-A, que prevê a universalização da Educação 
Infantil, pontuamos que a EMEF Prefeito Luiz Beneditino Ferreira possui duas salas de aulas 
com capacidade física para atender 112 alunos e, atualmente temos 102 crianças com idade 
escolar de 4 anos fora da escola no bairro da Vila Margarida. Assim, a proposta de que a 
Unidade Escolar comece a receber alunos da Educação Infantil se faz necessária e urgente, 
uma vez que podemos contribuir positivamente na condição cognitiva dessas crianças, bem 
como, diminuir a condição de alunos fora da escola no bairro Vila Margarida.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a 
urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP
Câtnam fyt unictpaí de São Vicente
E M . -Q3 / 03/0?»?*
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 22/22
fl.02
PROJETO DE LEI
Altera a denominação da Escola Municipal de
Ensino Fundamental “Prefeito Luiz
Beneditino Ferreira” para Escola Municipal
de Ensino Infantil e Ensino Fundamental
“Prefeito Luiz Beneditino Ferreira”.
Proc. n° 3392/22
Art. Io Fica alterada a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental 
“Prefeito Luiz Beneditino Ferreira” para Escola Municipal de Ensino Infantil e Ensino 
Fundamental “Prefeito Luiz Beneditino Ferreira”, localizada na Rua Polydoro de 
Oliveira Bittencourt, n° 333, Vila Margarida, cujo objetivo é ampliar o atendimento 
para a rede de ensino infantil.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1075-A, de 
Io de março de 2002.
* * *

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