| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2026 |
| Date | 2026-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na fase adulta e dá outras providências. |
| native_id | 22119 |
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