| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação e aviso sobre os direitos da gestante nos locais que especifica do município de São Vicente e dá outras providências |
| native_id | 2212 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Apresentamos aos nobres pares uma proposta que visa informar às gestantes de nosso município sobre o direito de escolher entre parto cesariano e normal com ou sem analgesia. Trata-se de uma proposta motivada pelos inúmeros relatos de mulheres vicentinas que são submetidas a verdadeira tortura, pois, ainda que não queiram passar pelas dores e pelos riscos de um parto normal, não lhes é dada a opção mais conveniente. Ademais, surpreende saber que até mesmo a analgesia lhes é negada. Daí o entendimento deste Vereador de que é necessário criar uma lei para que, em São Vicente, o direito já assegurado por Lei Estadual seja transmitido às gestantes assistidas pela rede municipal de saúde. Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 37/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação e aviso sobre os direitos da gestante nos locais que especifica do município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - Ficam as maternidades, os hospitais, os prontos atendimentos e as unidades básicas de saúde do Município de São Vicente obrigados a afixar, em local visível e de fácil acesso, texto informativo contendo aviso sobre os direitos da gestante. Art. 2.º - As unidades de saúde descritas no art. 1.º deverão expor texto informativo com o seguinte aviso: "É garantida à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, e pela analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal, conforme a Lei Estadual n.º 17.137, de 23 de agosto de 2019.". Art. 3.º - O informativo previsto no art. 1.º desta Lei deverá ter a dimensão mínima de 50 (cinquenta) x 30 (trinta) centímetros. Art. 4.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Art. 5.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 8 de março de 2022. TIAGO PERETTO pa