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materia nº 37/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de fixação e aviso sobre os direitos da gestante nos locais que especifica do município de São Vicente e dá outras providências
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Apresentamos aos nobres pares uma proposta que visa informar 
às gestantes de nosso município sobre o direito de escolher entre parto 
cesariano e normal com ou sem analgesia.
Trata-se de uma proposta motivada pelos inúmeros relatos de 
mulheres vicentinas que são submetidas a verdadeira tortura, pois, ainda que 
não queiram passar pelas dores e pelos riscos de um parto normal, não lhes é 
dada a opção mais conveniente. Ademais, surpreende saber que até mesmo a 
analgesia lhes é negada.
Daí o entendimento deste Vereador de que é necessário criar 
uma lei para que, em São Vicente, o direito já assegurado por Lei Estadual seja 
transmitido às gestantes assistidas pela rede municipal de saúde.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário 
o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 37/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
fixação e aviso sobre os direitos da 
gestante nos locais que especifica do 
município de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Ficam as maternidades, os hospitais, os prontos 
atendimentos e as unidades básicas de saúde do Município de São Vicente
obrigados a afixar, em local visível e de fácil acesso, texto informativo contendo 
aviso sobre os direitos da gestante.
Art. 2.º - As unidades de saúde descritas no art. 1.º deverão expor 
texto informativo com o seguinte aviso:
"É garantida à gestante a possibilidade de optar pelo parto 
cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, e pela analgesia, 
mesmo quando escolhido o parto normal, conforme a Lei Estadual n.º 17.137, 
de 23 de agosto de 2019.".
Art. 3.º - O informativo previsto no art. 1.º desta Lei deverá ter a 
dimensão mínima de 50 (cinquenta) x 30 (trinta) centímetros.
Art. 4.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente 
Lei no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Art. 5.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento, 
suplementadas se necessário.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 8 de março de 2022.
TIAGO PERETTO
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