materia nº 6/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
em 17 de abril de
2026
Mensagem nº 27/26
Proc. nº 3551009.401.00016853/2026-41
Senhor Presidente
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente comunicar a esse E. Legislativo a aposição de Veto Total ao
Projeto de Lei nº 07/26, de autoria do Sr. Vereador Edivaldo da Autoescola,, encaminhado à sanção deste Executivo pelo
Autógrafo nº 6149, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar sarjetas permeáveis nas vias públicas do Município
de São Vicente e dá outras providências.
Embora louvável a intenção da propositura, que busca contribuir para a melhoria da drenagem urbana e a mitigação de
alagamentos, a matéria não reúne condições de ser convertida em lei, pelas razões de ordem jurídica, técnica e orçamentária a
seguir expostas.
Inicialmente, conforme manifestação da Procuradoria Geral do Município, cuja cópia segue anexa a presente verifica￾se que a proposta parte de premissa técnica, não comprovada no contexto local, qual seja, a de que a impermeabilização do solo
constitui causa relevante dos alagamentos no Município. Estudos técnicos já realizados no âmbito da Administração indicam
que o solo local se encontra altamente saturado, em razão da influência do lençol freático e das marés, o que reduz
significativamente a capacidade de absorção das águas pluviais. Nessas condições, a adoção de soluções baseadas na
permeabilidade pode, inclusive, revelar-se ineficaz.
Sob o prisma jurídico, a propositura também afronta o princípio da razoabilidade, previsto no art. 111 da Constituição
do Estado de São Paulo, ao propor medida cuja adequação e utilidade não se mostram demonstradas à luz das condições
técnicas do Município.
Ademais, a definição de métodos construtivos, materiais e soluções de engenharia aplicáveis às obras públicas insere￾se no âmbito da discricionariedade técnica do Poder Executivo, devendo ser estabelecida com base em critérios de
conveniência, oportunidade e viabilidade técnica, caso a caso. A imposição legislativa, ainda que sob a forma de autorização,
revela-se inadequada por interferir indevidamente na gestão administrativa e no planejamento de políticas públicas de
infraestrutura urbana.
Cumpre destacar, ainda, que a Secretaria Municipal da Fazenda manifestou-se contrariamente à proposta, em razão da
ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e da inexistência de indicação de fontes de custeio aptas a suportar
as despesas decorrentes da implementação da medida, em desacordo com as normas de responsabilidade fiscal.
No mesmo sentido, os órgãos técnicos da Administração apontaram limitações operacionais e financeiras relevantes,
bem como dúvidas quanto à viabilidade e à eficiência da solução proposta, especialmente diante das características geográficas
e hidrológicas do Município.
Dessa forma, embora reconhecendo a relevância da matéria e a boa intenção do legislador, entendemos que a
proposta, na forma como se apresenta, não reúne, neste momento, as condições necessárias para sua conversão em lei.
Ofício Mensagem nº 27/26 (1741677) SEI 3551009.401.00016853/2026-41 / pg. 1
Diante do exposto, impõe-se o Veto Total ao Autógrafo nº 6149, por razões de interesse público e de
inconstitucionalidade.
Temos a certeza de que os ilustres Vereadores entenderão os motivos do Veto Total apostos e o acolherão, diante das
razões de natureza estritamente técnica e jurídica impeditivas à sua sanção.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente – SP
Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa, Prefeito(a) em exercício, em
17/04/2026, às 14:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1741677 e o
código CRC 03C54B35.
Referência: Processo nº 3551009.401.00016853/2026-41 SEI nº 1741677
Ofício Mensagem nº 27/26 (1741677) SEI 3551009.401.00016853/2026-41 / pg. 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria de Assuntos Jurídicos
MANIFESTAÇÃO
Dra. Procuradora Geral:
Trata-se de lei voltada a autorizar o Executivo a instalar "sarjetas permeáveis" com vistas à redução de
alagamentos.
Parte a lei do pressuposto que alagamentos são causados pela falta de permeabilidade do solo.
Contudo, em diversos expedientes técnicos em trâmite por esta Administração (inclusive relacionados a
padrão de calçamento) se informa que a falta de permeabilidade dos passeios e do sistema viário não
causam ou agravam as inundações, pois o solo local revela-se altamente saturado de água (marinha e
freática), ou seja, não absorve significativamente a água proveniente das precipitações atmosféricas - aliás,
nessas condições a permeabilidade do sistema de canalização pluviométrico pode permitir que a água do
solo venha à tona em períodos de maré alta, ainda que não chova.
Reforce-se: embora o presente parecer deva se ater aos aspectos jurídicos, tais informações são do
conhecimento de todos os envolvidos em estudos já realizados nessa seara e, nesse passo, devem ser
invocados para fins de análise do requisito constitucional de razoabilidade da proposta (Artigo 111 - CE).
No mais, a opção pelos materiais a serem empregados em obras realizadas pelo Executivo pertence ao
campo da discricionariedade, não devendo ser engessada por lei (aliás, o projeto ainda esbarra na
inocuidade por autorizar, não determinar, o uso de determinados materiais).
Em razão do exposto, opina-se pelo veto.
São Vicente, na data da assinatura digital.
OBERDAN MOREIRA ELIAS
CHEFE DA PROCURADORIA CONSULTIVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Documento assinado eletronicamente por Oberdan Moreira Elias, Chefe da Procuradoria
Consultiva, em 10/04/2026, às 17:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
Manifestação 1720398 SEI 3551009.401.00016853/2026-41 / pg. 1
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1720398 e o
código CRC 6CF37228.
Referência: Processo nº 3551009.401.00016853/2026-41 SEI nº 1720398
Manifestação 1720398 SEI 3551009.401.00016853/2026-41 / pg. 2