| Tipo | Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2026 |
| Date | 2026-04-22 |
| Ementa | Parecer n.º 51/26 ao PL 35/26 |
| native_id | 22128 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-08 | Aguardando promulgação da lei | — | Autógrafo encaminhado por e-email. |
| 2026-05-07 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2026-05-06 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Ordinária de 06/05/2026. |
| 2026-05-05 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2026-05-05 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
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