| Tipo | Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2026 |
| Date | 2026-04-22 |
| Ementa | Parecer n.º 52/26 ao PLC 5/26 - Msg 28/26 - Veto Total |
| native_id | 22129 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-23 | Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado | — | A Prefeitura declinou da promulgação da Lei Complementar oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 05/26. |
| 2026-04-23 | Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado | — | Encaminhamos o ofício por e-mail. |
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