br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 38/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaDispõe sobre a acessibilidade nas praias do Município de São Vicente e dá outras providências
native_id2213

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Política Municipal de Acessibilidade tem por objetivo assegurar 
o direito de igualdade de oportunidades e condições de acessibilidade ao meio 
físico edificado, aos transportes e às tecnologias da informação e de 
comunicação, bem como às praias a todo cidadão residente ou de passagem 
pelo município de São Vicente, criando meios para promover sua autonomia, 
integração e participação efetiva na sociedade.
A presente política tem como referência a Lei Brasileira de 
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) n.º
13.146, de 6 de julho de 2015, bem como o Decreto n.º 5.296/2004, além do
Caderno de Implementação de Políticas Municipais de Acessibilidade, editado 
pelo Ministério das Cidades.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 38/2022
Dispõe sobre a acessibilidade nas 
praias do Município de São Vicente e dá 
outras providências.
Art. 1.º - Fica garantida a acessibilidade nas praias do município 
de São Vicente para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 2.º - Entende-se por mobilidade reduzida, para os efeitos 
desta Lei, qualquer tipo de deficiência de locomoção, permanente ou 
transitória.
Art. 3.º - A promoção da acessibilidade definida nos termos das 
leis e normas técnicas vigentes propõe rampas, banheiros adaptados, 
chuveiros adaptados, esteira acessível e sinalização tátil.
Art. 4.º - A concepção e a implantação do projeto terá como 
referência básica as normas técnicas de acessibilidade da ABNT e a legislação 
específica.
Art. 5.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário, emendas ao orçamento e emendas impositivas.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 8 de março de 2022.
JABÁ
pa

open original →