| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a acessibilidade nas praias do Município de São Vicente e dá outras providências |
| native_id | 2213 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Política Municipal de Acessibilidade tem por objetivo assegurar o direito de igualdade de oportunidades e condições de acessibilidade ao meio físico edificado, aos transportes e às tecnologias da informação e de comunicação, bem como às praias a todo cidadão residente ou de passagem pelo município de São Vicente, criando meios para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. A presente política tem como referência a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, bem como o Decreto n.º 5.296/2004, além do Caderno de Implementação de Políticas Municipais de Acessibilidade, editado pelo Ministério das Cidades. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 38/2022 Dispõe sobre a acessibilidade nas praias do Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - Fica garantida a acessibilidade nas praias do município de São Vicente para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Art. 2.º - Entende-se por mobilidade reduzida, para os efeitos desta Lei, qualquer tipo de deficiência de locomoção, permanente ou transitória. Art. 3.º - A promoção da acessibilidade definida nos termos das leis e normas técnicas vigentes propõe rampas, banheiros adaptados, chuveiros adaptados, esteira acessível e sinalização tátil. Art. 4.º - A concepção e a implantação do projeto terá como referência básica as normas técnicas de acessibilidade da ABNT e a legislação específica. Art. 5.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, emendas ao orçamento e emendas impositivas. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 8 de março de 2022. JABÁ pa