| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o fornecimento de colete de identificação, pelos estabelecimentos comerciais, aos funcionários que atuam com delivery no Município de São Vicente |
| native_id | 2217 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores É notório o aumento do serviço de delivery nos últimos anos, especialmente no momento de pandemia. São centenas de motociclistas e ciclistas que diariamente cruzam a cidade, muitas vezes sem qualquer identificação da atividade desenvolvida ou mesmo dos estabelecimentos para os quais prestam serviços. Com o aumento da demanda desses serviços, dada a informalidade da atividade, inúmeros golpes também foram implementados pelos criminosos. Inicialmente, citamos os golpes financeiros, que envolvem táticas de engenharia social em que a vítima recebe uma ligação de falso funcionário do banco pedindo para que entregue ao motoboy o chip do seu cartão supostamente clonado. Outros crimes como roubos e furtos no trânsito, em situações de intenso tráfego, e em residências são também comuns. Os assaltos cometidos por bandidos disfarçados de entregadores de comida por aplicativo tornaramse comuns. Para enganar motoristas e pedestres e não chamar a atenção da polícia, o criminoso carrega nas costas mochilas iguais às das empresas de delivery, de modo a facilitar o contato com as vítimas. Considerando esses fatos, o objetivo deste projeto de lei é o reconhecimento da essencialidade do serviço de motoboy em nossa cidade, sem que nos descuidemos da segurança desses trabalhadores, mas também da necessidade de proteção dos cidadãos. Para isso, no nosso sentir, o serviço de motoboy oferecido pelo fornecedor e prestador de serviço deve conter caracterização adequada, com coletes específicos ou numeração nas motos ou bicicletas que permita, de forma inequívoca, sua identificação. Isto posto, é importante que o presente projeto seja aprovado e implementado em nossa cidade, demonstrando assim nossa preocupação com a segurança dos munícipes e trabalhadores de nossa região. PROJETO DE LEI N.º 39/2022 Dispõe sobre o fornecimento de colete de identificação, pelos estabelecimentos comerciais, aos funcionários que atuam com delivery no Município de São Vicente. Art. 1.º - Os estabelecimentos comerciais que se utilizarem do serviço de delivery para atender a seus clientes deverão fornecer, para fins de segurança, colete de identificação aos entregadores. Art. 2.º - O colete deverá possuir a identificação do estabelecimento comercial, bem como a do entregador. Art. 3.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 8 de março de 2022. EDINHO FERRUGEM Tec 032/JMA/br