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materia nº 39/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaDispõe sobre o fornecimento de colete de identificação, pelos estabelecimentos comerciais, aos funcionários que atuam com delivery no Município de São Vicente
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
É notório o aumento do serviço de delivery nos últimos anos, 
especialmente no momento de pandemia. São centenas de motociclistas e 
ciclistas que diariamente cruzam a cidade, muitas vezes sem qualquer 
identificação da atividade desenvolvida ou mesmo dos estabelecimentos para 
os quais prestam serviços.
Com o aumento da demanda desses serviços, dada a 
informalidade da atividade, inúmeros golpes também foram implementados
pelos criminosos. 
Inicialmente, citamos os golpes financeiros, que envolvem táticas 
de engenharia social em que a vítima recebe uma ligação de falso funcionário 
do banco pedindo para que entregue ao motoboy o chip do seu cartão 
supostamente clonado.
Outros crimes como roubos e furtos no trânsito, em situações de 
intenso tráfego, e em residências são também comuns. Os assaltos cometidos 
por bandidos disfarçados de entregadores de comida por aplicativo tornaram￾se comuns. Para enganar motoristas e pedestres e não chamar a atenção da 
polícia, o criminoso carrega nas costas mochilas iguais às das empresas de 
delivery, de modo a facilitar o contato com as vítimas.
Considerando esses fatos, o objetivo deste projeto de lei é o 
reconhecimento da essencialidade do serviço de motoboy em nossa cidade, 
sem que nos descuidemos da segurança desses trabalhadores, mas também 
da necessidade de proteção dos cidadãos.
Para isso, no nosso sentir, o serviço de motoboy oferecido pelo 
fornecedor e prestador de serviço deve conter caracterização adequada, com 
coletes específicos ou numeração nas motos ou bicicletas que permita, de 
forma inequívoca, sua identificação.
Isto posto, é importante que o presente projeto seja aprovado e 
implementado em nossa cidade, demonstrando assim nossa preocupação com 
a segurança dos munícipes e trabalhadores de nossa região.
PROJETO DE LEI N.º 39/2022
Dispõe sobre o fornecimento de colete 
de identificação, pelos estabelecimentos 
comerciais, aos funcionários que atuam 
com delivery no Município de São 
Vicente.
Art. 1.º - Os estabelecimentos comerciais que se utilizarem do 
serviço de delivery para atender a seus clientes deverão fornecer, para fins de 
segurança, colete de identificação aos entregadores.
Art. 2.º - O colete deverá possuir a identificação do 
estabelecimento comercial, bem como a do entregador.
Art. 3.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que 
couber.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 8 de março de 2022.
EDINHO FERRUGEM
Tec 032/JMA/br

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