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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaAltera os arts. 152, 153 e 176 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. Proc.n.º 26129/97
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